Questões de Concurso Para mpe-rj
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Diante disso, o referido acordo é:
De acordo com o atual sistema jurídico brasileiro, o casamento é:
Nesse caso, o pleito de Ariovaldo deve ser julgado:
No que concerne aos dois filhos, Célio sofrerá a sanção conhecida como:
À luz da divisão constitucional de competências, a Lei nº XX/2019 é: