Questões de Concurso Para mpe-rj
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Em matéria de competência não legislativa (administrativa ou material) dos Municípios, o texto constitucional dispõe que lhes compete:
De acordo com as normas de regência sobre licitações, o Poder Legislativo:
Ao dispor sobre a comunicação dos atos dos processos administrativos, a citada lei estabelece que a intimação:
No caso em tela, conforme estabelecido na Lei nº 8.429/92:
De acordo com o texto constitucional, João: