O Oficial do Ministério Público Fernando recebeu vantagem e...
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Q1063778
Direito Administrativo
O Oficial do Ministério Público Fernando recebeu vantagem
econômica direta, consistente em vinte mil reais em espécie,
para omitir ato de ofício e providência a que estava obrigado a
fazer no exercício da função. Ao cumprir diligência intimatória,
Fernando aceitou receber a citada propina de Fernanda, pessoa
que deveria ser intimada e, em troca, lançou certidão informando
que não a intimou por não tê-la localizado.
No caso em tela, conforme estabelecido na Lei nº 8.429/92:
No caso em tela, conforme estabelecido na Lei nº 8.429/92: