Questões de Concurso Para antt

No que se refere às disposições legais relacionadas à defesa da concorrência, julgue o item a seguir. 

A desconsideração da personalidade jurídica de empresa brasileira poderá ser efetivada por ocasião de processo de falência aberto em razão de má administração. 

No que se refere às disposições legais relacionadas à defesa da concorrência, julgue o item a seguir. 

Monopólios convencionados entre empresas privadas, assim como a formação de cartéis e outras práticas que configurem formas de infração da ordem econômica, implicam a responsabilidade principal das empresas e, subsidiariamente, a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores. 

No que se refere às disposições legais relacionadas à defesa da concorrência, julgue o item a seguir. 

É legítimo às empresas conquistarem mercado de bens ou serviços em decorrência de movimento natural da ordem econômica associado à eficiência do agente em relação aos seus competidores, circunstância que não configura ilícito. 

No que se refere às disposições legais relacionadas à defesa da concorrência, julgue o item a seguir. 

Nos casos submetidos à apreciação do Plenário do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), as decisões proferidas sujeitam-se à revisão pelo Poder Executivo, o qual decidirá acerca de sua execução ou não, uma vez que as decisões daquele tribunal não têm força vinculante, por ele ser tribunal administrativo.

Julgue o próximo item, relativo ao intervencionismo do Estado brasileiro na ordem econômica. 

Quando o Estado, em conformidade com a legislação, atua em regime de igualdade com o particular na exploração de atividade econômica, ocorre uma intervenção regulatória.