Considerando as disposições da Lei n.º 10.233/2001, julgue o...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTT
Provas:
CESPE - 2013 - ANTT - Conhecimentos Básicos - Cargos 9 a 15
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CESPE - 2013 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Engenharia Civil |
CESPE - 2013 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Economia |
CESPE - 2013 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Estatística |
CESPE - 2013 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Engenharia Civil e Engenharia de Produção |
CESPE - 2013 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Ciências Contábeis |
CESPE - 2013 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Engenharia Ambiental e Florestal |
Q433444
Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei n.º 10.233/2001, julgue o item seguinte.
Um requisito para que empresa privada explore infraestrutura de uso privativo é a outorga de autorização.
Um requisito para que empresa privada explore infraestrutura de uso privativo é a outorga de autorização.
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