Determinado Município pretende ampliar a oferta de transport...

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Q473705

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Provas: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Contábil | FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Engenharia | FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Controle Externo |

Q473705 Direito Administrativo

Determinado Município pretende ampliar a oferta de transporte coletivo aos cidadãos, disponibilizando novas linhas de ônibus e modernizando a frota existente. Uma das alternativas juridicamente possível para atingir tal finalidade seria a outorga de

titularidade do serviço público de transporte de passageiros à empresas privadas credenciadas, mediante autorização.

concessão, em caráter precário ou por prazo determinado, do serviço público de transporte de passageiros à empresa privada.

permissão do serviço público de transporte de passageiros à empresas privadas, sempre mediante prévio procedimento licitatório.

permissão para a prestação de serviço público de transporte de passageiros, com o pagamento, pelo poder concedente, dos valores necessários à prestação do serviço.

titularidade do serviço público de transporte de passageiros a consórcio de empresas privadas, mediante prévio procedimento licitatório, para exploração mediante cobrança de tarifa dos usuários.

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