Questões de Concurso Para anvisa

De acordo com Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.174/1994, determinadas condutas são vedadas ao servidor público. Assinale a alternativa que apresenta conduta não elencada nas vedações contidas no referido documento.

O regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/1990) cuida, nos artigos 25 a 27, da Reversão, que é um dos modos de provimento de cargo público. Em relação à Reversão,analise as assertivas abaixo.

I. Pode ser realizada no interesse da administração, desde que o servidor a tenha solicitado, que a aposentadoria tenha sido voluntária, que fosse estável quando na atividade, que a aposentadoria tenha ocorrido nos 5 (cinco) anos anteriores à sua solicitação, e que haja cargo vago.

II. Não possui limite de idade, podendo o servidor, cessando as causas do ato de aposentadoria, retornar ao serviço a qualquer tempo.

III. A partir do momento que cessaram os motivos da invalidez provisória, com o julgamento favorável de uma junta médica, a reversão far-se-á no mesmo cargo ou cargo resultante de sua transformação.

IV. Efetiva-se a reversão com o retorno do servidor no mesmo cargo ou no cargo transformado. Inexistindo a vaga, será disponibilizado para outra função.

É correto o que se afirma em:

Em relação à Administração Direta e à Indireta, analise as assertivas abaixo.

I. Administração indireta é aquela que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

II. Administração Indireta é aquela composta por entidades com personalidade jurídica própria, que foram criadas para realizar atividades de Governo de forma descentralizada.

III. Sociedade de Economia Mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei complementar e registro em órgão próprio para exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade limitada, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da Administração Indireta.

É correto o que se afirma em:

No que se refere ao Ato Administrativo, leia o trecho abaixo e assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

Segundo o Professor Hely Lopes Meyrelles:

“O ___________ administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração _________ que, agindo nessa qualidade, tenha por fim _________ adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos seus administrados ou a si própria.”

A Constituição Federal estabelece que o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, o qual.

I. será eleito dentre os brasileiros natos e naturalizados.
II. possui competência para nomear, após aprovação do Congresso Nacional, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores e o Procurador-Geral da República.
III. ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Câmara dos Deputados.
IV. não poderá, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a 15 (quinze) dias, sob pena de perda do cargo.

É correto o que está contido em: