Questões de Concurso Para anvisa

É vedada em todo o território nacional a propaganda comercial de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, bebidas alcoólicas, medicamentos e defensivos agrícolas.

É vedada em todo o território nacional a propaganda comercial de medicamentos, com exceção dos fitoterápicos.

Não existem restrições para a propaganda de qualquer bebida alcoólica no Brasil.

A legislação exige a criação de áreas destinadas ao fumo já que é proibido seu uso em áreas coletivas.

Para fins de propaganda, somente se considera bebida alcoólica aquela com teor alcoólico superior a treze graus Gay Lussac e, portanto, pode-se afirmar que as cervejas, de maneira geral, não estão sujeitas às restrições de propaganda no Brasil, já que possuem teor alcoólico inferior.

Suspende-se a prescrição da ação punitiva pela decisão condenatória contestável.

Não se aplica o prazo de prescrição previsto na lei penal ainda que o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime.

Prescreve em 5 (cinco) anos a ação punitiva no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

O procedimento administrativo paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, será arquivado provisoriamente, sendo a autoridade julgadora notificada em dar prosseguimento ao procedimento administrativo no prazo previsto na referida Lei, sob pena de destituição do cargo.

Interrompe-se a prescrição da ação punitiva pelo protesto judicial.

Refere-se à redução do número de pessoas desnutridas no mundo, através da valorização da produção e consumo de alimentos naturais e orgânicos e da reeducação alimentar, respeitando os hábitos dos povos.

Trata-se da fiscalização rigorosa sobre a comercialização de produtos e alimentos transgênicos.

É a redução do número de pessoas obesas no mundo devido à mudança dos hábitos alimentares, através de dietas com limitação de alimentos de origem animal.

Trata-se da proibição de alimentos considerados danosos como gorduras, biscoitos e refrigerantes, e balas, principalmente para crianças, até porque, muitos deles, são cariogênicos.

Refere-se, exclusivamente, ao controle sanitário dos alimentos por parte da Vigilância Sanitária, estabelecendo regras severas e avaliando as condições higiênicas da cadeia de produção.

exclusivamente em nível nacional através da ANVISA, com centralização das suas ações.

exclusivamente nos níveis federal e estadual, sendo que os Estados prestam assistência aos Municípios.

nos 3 (três) níveis de governo: federal, estadual e municipal.

exclusivamente em nível nacional e através da SNVS (Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária), com centralização das ações de vigilância.

com a descentralização das ações do Sistema Único de Saúde (SUS), atuando exclusivamente nos municípios brasileiros.

toda substância de origem vegetal ou animal que precisa sofrer tratamento e/ou transformação de natureza física, química ou biológica.

toda substância ou mistura de substâncias destinadas a fornecer ao organismo humano os elementos normais à sua formação, manutenção e desenvolvimento.

todo produto adicionado de substâncias nutrientes para reforçar seu valor nutritivo.

toda substância ou mistura de substâncias, de valor nutritivo ou não, que impedem alterações e/ou modificações no estado físico do produto final.

todo produto elaborado para regimes alimentares especiais.

I e V, apenas.

II e III, apenas.

I, II, III, IV e V.

No Brasil, não é necessário pedir autorização para o plantio, a produção e a comercialização de qualquer semente geneticamente modificada.

No Brasil, é autorizado o plantio, a produção e a comercialização de sementes geneticamente modificadas de soja tolerantes a um tipo especial de pesticida.

No Brasil, não é autorizado o plantio, a produção, a criação e a comercialização de qualquer organismo geneticamente modificado.

No Brasil, somente é autorizada a obtenção de organismos modificados através da mutagênese.

No Brasil, somente é autorizada a obtenção de organismos modificados através da clonagem.

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I, apenas.

I, II e III.

II e III, apenas.

III e IV, apenas.

I, III e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

I, II, III e IV.

I, II, III e IV, apenas.

III, IV e V, apenas.

I, III, IV e V, apenas.

II, apenas.

I e V, apenas.

O Direito Administrativo brasileiro incorporou um instrumento do direito europeu: as Agências Reguladoras. Estas são consideradas “autarquias”, em face da independência na sua operação.

O Poder normativo das Agências Reguladoras é a competência a elas atribuída para a expedição de normas gerais e abstratas pertinentes a sua área de atuação.

Um fundamento apontado para legitimar o poder normativo das Agências Reguladoras é o de que as respectivas leis de criação teriam lhes outorgado competência regulamentar.

As Agências Reguladoras podem editar regulamentos de complementação que não devem introduzir obrigações novas, mas especificar as obrigações introduzidas por leis que demandam complementação técnica.

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independência política dos gestores, investidos de mandatos e com estabilidade nos cargos durante um termo fixo.

independência técnica decisional, predominando as motivações apolíticas para seus atos.

independência normativa, necessária para o exercício de competência reguladora dos setores de atividades de interesse público ao seu cargo.

independência gerencial, orçamentária e financeira ampliada através de contratos de gestão celebrados com o respectivo órgão supervisor da administração direta.

independência político-estratégica e estatutária.

Em 2007, a Anvisa realizou o primeiro evento sobre AIR no país, em conjunto com a Casa Civil e os Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, denominado “Seminário Internacional de Avaliação do Impacto Regulatório: experiências e contribuições para a melhoria da qualidade da regulação”.

A AIR pode ser compreendida como um processo de gestão de riscos regulatórios com foco em resultados, orientado por princípios, ferramentas e mecanismos de transparência, participação e accountability.

A AIR contribui para se ter como produto final uma regulação de alta qualidade, que não distorça desnecessariamente a concorrência, que seja simples, proporcional, consistente e transparente, ou seja, que atenda os objetivos de política a que ela se destina, ao menor custo possível para a sociedade.

A AIR ainda não foi adotada pela ANVISA, embora levando em consideração a relevância do modelo institucional da gestão da regulação para o crescimento econômico sustentado do país, a Secretaria de Gestão de Programas de Transportes (Seges) tem apoiado o fortalecimento institucional do sistema regulatório brasileiro por meio da adoção deste instrumento.

A AIR é utilizada desde 1974 pelos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimentos Econômico (OCDE), e embora cada país adote um formato de acordo com suas características, existem elementos chaves adotados como boas práticas de Avaliação de Impacto Regulatório, tais como, maximizar o comprometimento político com a AIR, desenvolver e implementar estratégias de coleta de dados para AIR, integrar a AIR com o processo de elaboração de políticas públicas e usar métodos analíticos consistentes e flexíveis.

Independência e transparência.

Prestação de contas e responsabilidade.

Autonomia financeira e gerencial.

Competência e excelência técnica.

Visão estratégica e abordagem política.

Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.

Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.

Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ.

Agência Nacional de Águas – ANA.

Agência Nacional do Petróleo – ANP.

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É a identificação e mensuração das ações que os colaboradores de uma organização realizaram durante determinado período, com o objetivo de diagnosticar e analisar o desempenho individual e grupal dos funcionários, promovendo o crescimento profissional e pessoal de cada um.

É o processo gerencial que diz respeito à formulação de objetivos para a seleção de programas de ação, bem como para sua execução, levando em conta as condições internas e externas à empresa e sua evolução esperada, buscando alcançar a finalidade de que todo o processo tenha coerência e sustentação, tomando por base a relação entre a organização e o ambiente interno e externo.

É o processo de apropriação de novos conhecimentos nos níveis individual, grupal e organizacional, envolvendo todas as formas de aprendizagem – formais e informais – no contexto organizacional, alicerçado em uma dinâmica de reflexão e ação sobre as situações-problema e voltado para o desenvolvimento das competências gerenciais.

É a técnica que consiste em acompanhar processos de organizações, concorrentes ou não, que sejam reconhecidas como representantes das melhores práticas administrativas, através de um processo de pesquisa contínuo e sistemático para avaliação de produtos, serviços e métodos de trabalho, com o propósito do melhoramento organizacional e a consequente superioridade competitiva.

É o processo que se vale do conhecimento adquirido por diversas disciplinas, como gestão estratégica, teoria das organizações, sistemas de informação, gestão da tecnologia e da inovação, marketing, economia, psicologia, sociologia, com o objetivo de buscar melhorias no desempenho das organizações através de condições favoráveis, como processos de localização, extração, partilha e criação de conhecimento, resultando na diminuição de gastos em produtos e o aumento no investimento do capital intelectual da organização.

Os direitos sociais, garantidos pela Constituição da República Federativa do Brasil em seu artigo 6º, devem fundamentar a elaboração das políticas públicas a serem implementadas em benefício da sociedade.

Quando da implementação das políticas públicas de educação e saúde, por exemplo, a participação popular é garantida pela legislação que as institui, através da atuação dos Conselhos em nível estadual, municipal e federal.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, restou ainda mais evidente a participação popular em seu teor, reiterando o dever do Poder Público ao incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos, porém com restrição à liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

As políticas governamentais somente podem ser consideradas políticas públicas quando submetidas à publicização, bem como ao debate público. Do contrário, trata-se de medida discricionária, cuja observância é obrigatória a todo cidadão, desde que respeitados os liames constitucionais.

Com a predominância do neoliberalismo, uma política pública requer a intervenção do Estado em várias áreas de atuação dos indivíduos, com o objetivo de garantir o equilíbrio social sem restringir o livre funcionamento do mercado. Para tanto, a atuação do Estado é mínima, devendo ser compensada na elaboração de políticas de caráter distributivo, ou seja, com fundamentação social e visando à redução dos desequilíbrios sociais mais notórios.