Questões de Concurso para ANVISA

Q337917

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 1 |

Q337917 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 8.112/1990, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício, ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo. Assinale a alternativa que apresenta os fatores considerados nessa avaliação.

A

Assiduidade, bom comportamento, elegância, capacidade de iniciativa e responsabilidade.

B

Assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

C

Assiduidade, presteza, obediência, capacidade gerencial e responsabilidade.

D

Disciplina, inventividade, boas maneiras, produtividade e combatividade.

E

Disciplina, integridade, capacidade decisória, criatividade e produtividade.

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Q337916

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 1 |

Q337916 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que o acompanhamento e a avaliação permanentes da política e da operacionalidade da gestão fiscal serão realizados por.

A

conselho de gestão orçamentária, constituído por representantes de alguns dos Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público e de entidades sociais representativas da sociedade.

B

estrutura de gestão legal, constituída por dirigentes de todos os Poderes e esferas de Governo, do Ministério do Planejamento e de entidades técnicas escolhidas da sociedade.

C

um grupo de gestão geral, constituído por representantes de todos os Poderes e esferas de Governo, da Defensoria Pública e de entidades técnicas representativas da sociedade.

D

conselho de gestão fiscal, constituído por funcionários de alguns dos Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e de entidades técnicas representativas da sociedade.

E

conselho de gestão fiscal, constituído por representantes de todos os Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade.

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Q337915

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 1 |

Q337915 Administração Financeira e Orçamentária

Ao tratar da transparência da gestão fiscal, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece uma série de instrumentos que devem ter ampla divulgação. Assinale a alternativa que apresenta esses instrumentos.

A

Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

B

Os planos, orçamentos e leis de diretrizes educacionais, as prestações de contas e o respectivo parecer anterior, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Setorial e as versões simplificadas desses documentos.

C

Os programas, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas sem necessidade de parecer prévio, o Relatório Completo da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Estratégica, dispensadas as versões simplificadas desses documentos.

D

Os planos, orçamentos de caixa e leis de diretrizes fiscais, as prestações de contas sem necessidade de parecer prévio, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal, dispensadas as versões simplificadas desses documentos.

E

Os programas, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas com parecer prévio do Tribunal de Contas, o Relatório Completo da Programação Orçamentária e o Relatório da Gestão Estratégica e as versões simplificadas desses documentos.

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Q337914

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 1 |

Q337914 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que apresenta partes legítimas para denunciar, ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público, o descumprimento das prescrições nela estabelecidas.

A

Qualquer cidadão, a OAB, o CREA ou sindicatos.

B

Qualquer cidadão em dia com a Justiça Eleitoral, bem como partidos políticos e sindicatos.

C

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato.

D

Qualquer cidadão, associação, assembleia legislativa ou câmara federal.

E

Funcionários públicos, partidos políticos e sindicatos.

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Q337913

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 1 |

Q337913 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que a despesa obrigatória de caráter continuado consiste em despesa.

A

decorrente de expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados.

B

corrente originária da execução da rubrica restos a pagar.

C

com pessoal ativo e inativo e as respectivas dotações para fins da seguridade social.

D

corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

E

corrente derivada de ato dos Tribunais de Contas da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal cuja execução não ultrapasse dois exercícios.

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Q337912

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 1 |

Q337912 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que empresa controlada é uma sociedade.

A

cuja maioria do capital social sem direito a voto pertença, direta ou indiretamente, à União.

B

cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

C

que está sob o controle de uma agência reguladora.

D

cujo capital votante esteja sob o controle de uma autarquia estadual.

E

de direito público com capital com direito a voto na assembleia legislativa.

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Q332993

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Prova Anulada |

Q332993 Direito Administrativo

Sobre a execução dos contratos, de acordo com a Lei nº 8.666/1993, analise as assertivas abaixo.

I. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

II. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

III. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas

D

II e III, apenas

E

I, II e III.

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Q332992

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Prova Anulada |

Q332992 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências, considera-se

A

carreira a divisão básica dos cargos com atribuições semelhantes.

B

classe o conjunto de atribuições do servidor no nível a que pertence.

C

classe a escala por níveis dos cargos de carreiras equivalentes.

D

padrão a posição do servidor na escala de vencimentos da carreira.

E

nível o padrão na escala de atribuições e vencimentos do cargo de carreira.

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Q332990

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Prova Anulada |

Q332990 Direito Administrativo

Em relação aos contratos administrativos de que trata a Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

A

Regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito privado, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito público.

B

Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, exceto aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.

C

A autoridade competente não possui poder discricionário no que se refere à exigência de prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

D

Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.

E

É permitido o contrato com prazo de vigência indeterminado, desde que acordado entre as partes.

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Q332988

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Prova Anulada |

Q332988 Direito Administrativo

Sobre o tempo de serviço, nos termos da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, e 366 (trezentos e sessenta e seis) dias depois de 4 (quatro) anos.

B

Feita a conversão, os dias restantes, até 182 (cento e oitenta e dois), não serão computados, arredondando-se para 1 (um) ano quando excederem este número, para efeito de aposentadoria.

C

É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas.

D

É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública, salvo na condição de professor ou outro técnico ou científico.

E

O tempo de serviço prestado às forças armadas em nenhuma situação poderá ter privilégios.

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Q332986

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Prova Anulada |

Q332986 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 10.871/2004,que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras e dá outras providências, cabe às Agências Reguladoras, no âmbito de suas competências,

I. administrar os cargos efetivos de seu quadro de pessoal, excluídos os cargos comissionados e funções de confiança integrantes da respectiva estrutura organizacional.

II. editar e dar publicidade aos regulamentos e instruções necessários à aplicação desta Lei.

III. implementar programa permanente de capacitação, treinamento e desenvolvimento destinado a assegurar a profissionalização dos ocupantes dos cargos de seu quadro de pessoal ou que nela tenham exercício.

É correto o que está contido em:

A

I e II, apenas.

B

III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III

E

II e III, apenas.

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Q332985

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Prova Anulada |

Q332985 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.666/1993, o regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de.

I. modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

II. fiscalizar-lhes a execução.

III. aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

IV. nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

É correto o que está contido em:

A

I, II e III, apenas.

B

III, apenas

C

II e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

I e III, apenas.

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Q332983

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Prova Anulada |

Q332983 Direito Administrativo

Em relação à Lei nº 9.784/1999, sobre recurso administrativo, assinale a alternativa correta.

A

O recurso será dirigido diretamente à autoridade superior a que proferiu a decisão.

B

A interposição de recurso administrativo depende de caução, quando o valor ultrapassar o previsto em lei.

C

Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

D

O não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal.

E

Não têm legitimidade para interpor recurso administrativo os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

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Q332982

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Prova Anulada |

Q332982 Direito Administrativo

Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, sobre impedimentos e suspeição, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

( ) A omissão do dever de comunicar a suspeição constitui falta gravíssima, para efeitos disciplinares e penais.

( ) O indeferimento de alegação de impedimento poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo ou interruptivo.

( ) Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

A

V/ F/ F/ V

B

F/ V/ F/ V

C

F/ V/ V/ F

D

V/ F/ V/ F

E

F/ V/ V/ V

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Q332981

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Prova Anulada |

Q332981 Direito Administrativo

Em relação ao artigo 4º da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa que não apresenta um dever do administrado perante a Administração.

A

Expor os fatos conforme a verdade.

B

Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

C

Não agir de modo temerário.

D

Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

E

Delatar os seus cumplices quando envolvidos em irregularidades administrativas.

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Q332980

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Prova Anulada |

Q332980 Direito Administrativo

Em relação à Lei nº 9.784/1999,o administrado possui direitos perante a Administração,sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados.São direitos do administrado:

I. ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

II. trancar o andamento do processo administrativo quando eleito para cargos públicos.

III. ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

IV. fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.

É correto o que está contido em :

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

IV, apenas.

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Q332979

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Prova Anulada |

Q332979 Direito Administrativo

Em relação à Lei nº 9.784/1999, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos quando:

A

neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses líquidos e certos e imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

B

decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública e especificamente os dispensem de processo licitatório.

C

tais atos decorram de reexame de ofício e decidam recursos administrativos.

D

apliquem jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.

E

importem anulação, revogação, suspensão, ou decidam, discricionária ou vinculadamente, pela não convalidação do ato administrativo.

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Q332978

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Prova Anulada |

Q332978 Direito Administrativo

Em relação à Lei nº 9.784/1999,o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Esta intimação não deverá conte.

A

identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa e finalidade da intimação.

B

data, hora e local em que deve comparecer e informação sobre se o intimado deve comparecer pessoalmente ou fazer-se representar.

C

informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento.

D

indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.

E

indicação do denunciante ou pessoa que efetuou a representação que gerou o processo administrativo.

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Q332977

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Prova Anulada |

Q332977 Direito Administrativo

Em relação à Lei nº 9.784/1999, são legitimados como interessados no processo administrativo:

I. pessoas de direito público estrangeiro, legitimamente representadas no país que tenham interesse em matéria de processo administrativo.

II. aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

III as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

IV. as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

É correto o que está contido em :

A

I, II e III, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

IV, apenas.

E

I, apenas

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Q332976

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Prova Anulada |

Q332976 Legislação Federal

Em relação à Lei nº 12.527/2011, sobre o procedimento de acesso à informação, assinale a alternativa correta.

A

O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível

B

São permitidas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público
.

C

É vedado ao órgão ou entidade oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.

D

A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, independendo da anuência do requerente.

E

É direito do requerente obter um resumo da decisão de negativa de acesso, por certidão enviada por carta com Aviso de Recebimento (AR).

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