Q2454658Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com o Código de Posturas do Município de
Sapezal – MT, os ônibus de transporte coletivo urbano deverão
reservar, com exclusividade e identificados perfeitamente,
lugares destinados a pessoas portadoras de deficiência física. A
quantidade desses lugares é de, pelo menos:
A Constituição Federal de 1988 veda a acumulação
remunerada de cargos públicos, porém há algumas exceções. Assim, de acordo com a Constituição, haveria possibilidade de se
acumularem, no Município de Sapezal, os cargos de:
Os atos administrativos são unilaterais, isto é, dependem
apenas da vontade da Administração Pública ou de pessoas que
estejam exercendo prerrogativas públicas para sua promulgação. Para tanto, esses atos se valem de alguns atributos. São dois
atributos nem sempre previstos em todo ato administrativo a:
Há diferentes espécies de atos administrativos, que se
diferenciam pelo conteúdo do ato emanado. Dessa forma, um
exemplo de ato administrativo negocial é a: