Questões de Concurso Para prefeitura de tangará da serra - mt
Foram encontradas 100 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
I - A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, na data da operação, inclusive para os casos de arrematação, adjudicação ou remição decorrentes de processos judiciais. II - Não serão lavrados, registrados, inscritos ou averbados pelos tabeliães, escrivães e oficiais de notas e do Registro de Imóveis, os atos e termos de seus cargos, sem a prova do pagamento do imposto devido, sob pena de responsabilidade solidária. III - O contribuinte que não concordar com o valor venal fixado poderá apresentar impugnação dentro de 30 (trinta) dias, a qual terá efeito suspensivo até a decisão do órgão competente. IV - É admitido recurso administrativo no prazo de 15 (quinze) dias, ao órgão competente da Secretaria de Finanças ou equivalente, da decisão indeferitória de pedido de restituição do imposto pago em excesso.
Estão corretas as assertivas
( ) Os recursos provenientes do IPTU, arrecadados nos Distritos, serão obrigatoriamente utilizados em obras e melhoramentos no território do Distrito, correspondentes ao montante arrecadado. ( ) A atualização do valor básico para o cálculo do IPTU, limitada à variação dos índices oficiais de correção monetária, deverá ocorrer até o final do terceiro trimestre do exercício financeiro, em observância ao princípio da anterioridade. ( ) A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, nele compreendido o valor dos bens móveis mantidos no imóvel, em caráter permanente, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade. ( ) Sujeitam-se ao IPTU os imóveis que, embora situados fora da zona urbana, sejam comprovadamente utilizados como “sítios de veraneio” e cuja eventual produção não se destine ao comércio.
Assinale a sequência correta
A separação entre os dois campos – serviço público, como setor pertencente ao Estado, e domínio econômico, como campo reservado aos particulares – é induvidosa e tem sido objeto de atenção doutrinária, notadamente para fins de separar empresas estatais prestadoras de serviço público das exploradoras da atividade econômica, ante a diversidade de seus regimes jurídicos. (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2003.)
Tendo em vista os princípios gerais da atividade econômica albergados na Constituição Federal, é correto afirmar: