Questões de Concurso Para prefeitura de rio branco - ac

Leia o caso a seguir.

Um homem com plena capacidade para expressar sua vontade é casado com uma mulher no regime de comunhão parcial de bens. Juntos, adquirem, na constância do matrimônio, uma moto, registrada em nome do homem, que não vinha sendo utilizada por eles. O homem firma contrato de doação da moto para seu irmão, que precisava de um meio de locomoção, sem a presença de sua esposa no ato, que dele não estava ciente e que não o autorizou.

Elaborado pelo(a) autor(a).

Acerca da capacidade e legitimação do homem para a prática do negócio jurídico de doação de bem móvel no caso em tela, o Código Civil estabelece que possui capacidade

De acordo com o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal de 1988, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nesse contexto, consoante o disposto no Código de Processo Civil e na Lei nº 1060, de 1964, em relação ao pedido de assistência judiciária gratuita

A Lei nº 14.133/2021, denominada Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser o menor preço, a melhor técnica ou o conteúdo artístico, a técnica e o preço, o maior retorno econômico e o maior desconto, constitui modalidade de

Leia o caso a seguir.

Um servidor público municipal, no exercício de suas atribuições como motorista da Prefeitura, ao dirigir sob o efeito de álcool, invadiu a calçada de uma rua e atropelou um pedestre, causando-lhe danos estéticos, morais e materiais.

Elaborado pelo(a) autor(a).

Após a devida apuração dos fatos por meio de um devido processo legal e garantidos os direitos ao contraditório e de ampla defesa, a responsabilidade civil do servidor público municipal é

Leia o texto a seguir.

A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, com redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. Em um caso concreto, um agente público municipal, no exercício de suas atribuições institucionais, realizou doação de um veículo pertencente ao patrimônio do Município a uma entidade filantrópica, de fins educativos e gerida por familiares, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie.

Elaborado pelo(a) autor(a).

Acerca da situação apresentada, evidencia-se que agente público municipal incorreu em ato de improbidade administrativa que

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração indireta, inclusive fundações mantidas pelo poder público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicações de subvenções e renúncia de receitas, mediante controle externo, é competência

Diante de um caso concreto, um servidor público municipal, no exercício de suas atribuições institucionais, tem a possibilidade de apreciá-lo segundo critérios de oportunidade e conveniência, e escolher uma dentre duas ou mais soluções, todas válidas para o direito. Esse poder é

Leia o caso a seguir.

Um homem foi aprovado em concurso público e investido em certo cargo efetivo de determinada autarquia do Estado do Acre.

Elaborado pelo(a) autor(a).

Nesse caso, o homem passou a compor os quadros de entidade administrativa com personalidade jurídica de

O vazio sanitário é uma prática agrícola fundamental para o controle de doenças em plantas cultivadas, porque

Para autorizar o uso da água em sistemas de irrigação no Brasil, é necessária a emissão de um documento que envolve a solicitação junto ao órgão responsável, que avaliará a disponibilidade hídrica e os impactos ambientais. Esse documento é

Os herbicidas apresentam uma variedade de mecanismos de ação, cada um visando a alvos específicos nas plantas. Dentre essa variedade, qual é o principal mecanismo de ação dos herbicidas inibidores da biossíntese de aminoácidos aromáticos nas plantas?

A produção de arroz em ambiente de várzeas tem por característica específica

Os herbicidas podem ser classificados de acordo com o grupo de plantas que visam controlar, como herbicidas de folha larga (dicotiledôneas) e herbicidas de folha estreita (monocotiledôneas). Para distinguir esses grupos de plantas, utilizam-se parâmetros morfológicos específicos, que, para as dicotiledôneas, é

Os estômatos são estruturas celulares especializadas encontradas na epiderme vegetal e que desempenham um papel fundamental na adaptação das plantas ao ambiente. Uma de suas funções está no auxílio à regulação do balanço hídrico das plantas, por meio

Uma estratégia para a comercialização dos produtos oriundos da agricultura familiar brasileira é por meio de programas do governo federal, como o Programa de Aquisição de alimentos - PAA. Esse programa tem como principal característica

Uma aplicação prática do levantamento topográfico na determinação da eficiência dos sistemas de irrigação é a

O Azospirillum brasilense é uma bactéria que estabelece uma relação simbiótica com as raízes das plantas. Tem sido utilizada nos plantios comerciais do milho (Zea mays L.) promovendo uma série de benefícios para a cultura, com destaque para

O pastejo rotacionado é um sistema de manejo que resulta na melhoria nutricional do rebanho bovino. Com isso, uma prática comum no manejo deste tipo de pastejo é

A aplicação do calcário a fim de elevar o pH de solos ácidos proporciona a

Sobre as práticas culturais recomendadas para o cultivo comercial do abacaxizeiro, tem-se como princípio a observação de que