Q2023757Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Em relação ao zoneamento urbano ambiental, as
áreas em que a preservação dos recursos naturais são
definidas por lei ou que, por motivos específicos,
devem ser preservadas, ficando o seu uso restringido e
sujeito à aprovação do Conselho Municipal de Meio
Ambiente, conforme disposto na Lei Complementar
Municipal nº 002/2006 - Plano Diretor, são
classificadas como:
Q2023756Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Conforme a Lei Municipal nº 1.896/2007 - Código
de Posturas, o impedimento efetivo de exercer
qualquer atividade que venha em prejuízo da
população, ou do meio ambiente, é denominado:
A diligência efetuada por um engenheiro de obras
da Prefeitura Municipal, tendo como objetivo verificar
as condições de uma construção, quer quanto à
resistência e estabilidade, quer quanto à sua
regularidade, é definida, na Lei Municipal nº
1.892/2007 - Código de Obras e Edificações, como: