Questões de Concurso
Para prefeitura de conceição da aparecida - mg
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No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poder· o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de ___ dias a contar da sua ciência.
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar danos ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido (1ª parte). A responsabilidade sucessória de que trata a Lei aplica-se também na hipótese de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária (2ª parte).
A sentença está: