Sobre os recursos de pedidos de acesso às informações, segu...
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Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG - Assistente Administrativo |
Q3023498
Legislação Federal
Sobre os recursos de pedidos de acesso às informações,
segundo a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação,
assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo
CORRETAMENTE.
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poder· o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de ___ dias a contar da sua ciência.
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poder· o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de ___ dias a contar da sua ciência.