Questões de Concurso Para prefeitura de contagem - mg
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A imunidade tributária subjetiva se aplica aos impostos incidentes sobre renda, patrimônio e serviços.
Para o exercício desse direito, a entidade (sujeito) imune deverá observar os seguintes requisitos:
No tocante à ação de desapropriação por utilidade pública, analise os seguintes itens.
I. Conforme entendimento do STJ, o possuidor de terras faz jus à indenização decorrente da perda do direito possessório em consequência da desapropriação.
II. Nos termos da lei, o valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse.
III. A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente.
IV. Na ação de desapropriação por utilidade pública, a citação do proprietário do imóvel desapropriado dispensa a citação do respectivo cônjuge.
Nesse contexto, pode-se afirmar:
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