Questões de Concurso Para prefeitura de dores do indaiá - mg

A partícula “que” destacada poderia ser CORRETAMENTE substituída por:

O trecho “que não trabalhavam” exerce função sintática de:

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um tipo de pena aplicada às infrações decorrentes do descumprimento das disposições do Código de Posturas do Município de Dores do Indaiá/MG ou seu regulamento:

A respeito do licenciamento, na forma definida pelo Código de Posturas do Município de Dores do Indaiá/MG, assinale a alternativa INCORRETA:

De acordo com a Lei Federal nº 10.257/2001, que estabelece diretrizes gerais de política urbana, a Lei Municipal poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano não edificado, fixando condições e prazo para implementação das obrigações. A respeito do tema, analise as afirmativas a seguir:
I- O proprietário será notificado por funcionário do órgão competente do Poder Executivo Municipal para promover o parcelamento, edificação ou utilização de solo urbano não edificado, não sendo necessária, no entanto, averbação no cartório de registro de imóveis. II- A transmissão do imóvel por ato causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização. III- Em caso de descumprimento das condições e prazos impostas ao proprietário, o município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressiva no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos. IV- Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
Estão CORRETAS as afirmativas: