Questões de Concurso Para trf - 1ª região
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Diante da hipótese narrada, com fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a decisão do juiz federal corregedor foi:
No julgamento da apelação, o Tribunal:
Na dosimetria da pena, o juiz, na fixação das penas, considerará:
Acerca da teoria dos bens jurídicos, considerando a doutrina e a Jurisprudência sobre o tema, é correto afirmar que:
A ação de Guilherme é considerada: