Questões de Concurso para Prefeitura de Matozinhos - MG

Q1292558

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Matozinhos - MG Prova: FUMARC - 2018 - Prefeitura de Matozinhos - MG - Guarda Municipal |

Q1292558 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considera-se em efetivo exercício, para fins de percepção do adicional de risco de vida, o Guarda Municipal que esteja

A

afastado da função para cumprimento de punição ou para responder a processo disciplinar.

B

afastado para fins de mandato eletivo.

C

em gozo de licença por motivo de gestação, lactação ou adoção.

D

licenciado para fins de campanha eleitoral.

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Q1292557

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Matozinhos - MG Prova: FUMARC - 2018 - Prefeitura de Matozinhos - MG - Guarda Municipal |

Q1292557 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre a participação de mulheres na Guarda Municipal, é CORRETO afirmar que

A

é garantida por Lei, devendo ser observado o percentual mínimo de trinta por cento (30%) das vagas para o sexo feminino.

B

é garantida por Lei, mas não há previsão de percentual mínimo de vagas para o sexo feminino.

C

é permitida por Lei, com previsão específica de funções distintas e próprias para mulheres.

D

não é permitida por Lei.

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Q1292556

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Matozinhos - MG Prova: FUMARC - 2018 - Prefeitura de Matozinhos - MG - Guarda Municipal |

Q1292556 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Acerca da hierarquia observada na Guarda Municipal, é INCORRETO afirmar que

A

está subordinada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.

B

está vinculada à Secretaria de Defesa Social.

C

possui autonomia em relação ao Prefeito Municipal.

D

possui um Comando Geral.

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Q1292555

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Matozinhos - MG Prova: FUMARC - 2018 - Prefeitura de Matozinhos - MG - Guarda Municipal |

Q1292555 Legislação Federal

Sobre a relação entre a Guarda Municipal e as instituições constitucionais de policiamento ostensivo e combate à criminalidade, é CORRETO afirmar que

A

concorre com elas no âmbito do Município.

B

deverá atuar em colaboração com elas.

C

possui funções idênticas às delas.

D

submete-se a elas.

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Q1292554

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Matozinhos - MG Prova: FUMARC - 2018 - Prefeitura de Matozinhos - MG - Guarda Municipal |

Q1292554 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O servidor ocupante do cargo de Guarda Municipal que for objeto de denúncia pela prática de crime, recebida pela autoridade judicial, será

A

demitido pelo bem do serviço público.

B

imediatamente afastado da função na qual tenha praticado o crime.

C

imediatamente afastado do cargo, com vencimento, devendo ser reconduzido se julgado inocente.

D

imediatamente afastado do cargo, sem vencimento, devendo ser reconduzido se julgado inocente.

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Q1292553

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Matozinhos - MG Prova: FUMARC - 2018 - Prefeitura de Matozinhos - MG - Guarda Municipal |

Q1292553 Legislação Federal

A Guarda Municipal é

A

um órgão civil.

B

um órgão militar.

C

uma corporação policial.

D

uma pessoa jurídica.

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Q1292552

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Matozinhos - MG Prova: FUMARC - 2018 - Prefeitura de Matozinhos - MG - Guarda Municipal |

Q1292552 Legislação Federal

O respeito e a proteção aos direitos humanos e fundamentais são deveres do servidor da Guarda Municipal?

A

Não, inclusive devem ser combatidos pelas autoridades públicas.

B

Não, pois não são normas.

C

Sim, conforme as normas que regem suas funções.

D

Sim, mas apenas para quem não cometa crimes.

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Q1292551

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Matozinhos - MG Prova: FUMARC - 2018 - Prefeitura de Matozinhos - MG - Guarda Municipal |

Q1292551 Direito Constitucional

Os contratos firmados entre a Administração Pública e empresas privadas devem ser precedidos, em regra, de

A

audiência pública.

B

concurso público.

C

escolha pessoal do contratado pela autoridade competente.

D

licitação.

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Q1292550

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Matozinhos - MG Prova: FUMARC - 2018 - Prefeitura de Matozinhos - MG - Guarda Municipal |

Q1292550 Direito Constitucional

O direito de peticionar aos poderes públicos em defesa de direito

A

depende de autorização prevista em decreto do chefe do Poder Executivo.

B

depende, em regra, do pagamento de taxas.

C

é garantido a todos.

D

não pode ser exercido perante a Administração Pública.

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Q1292549

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Matozinhos - MG Prova: FUMARC - 2018 - Prefeitura de Matozinhos - MG - Guarda Municipal |

Q1292549 Direito Constitucional

Sobre os poderes do Estado, é CORRETO afirmar que

A

emanam das Forças Armadas.

B

emanam do povo.

C

pertencem às autoridades que o exercem.

D

somente podem ser exercidos pelo povo indiretamente, através de representantes eleitos.

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Q1292548

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Matozinhos - MG Prova: FUMARC - 2018 - Prefeitura de Matozinhos - MG - Guarda Municipal |

Q1292548 Administração Pública

São princípios da Administração Pública todos os contidos em:

A

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

Legalidade, impessoalidade, moralidade, sigilo e eficiência.

C

Legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D

Liberdade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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Q1292547

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Matozinhos - MG Prova: FUMARC - 2018 - Prefeitura de Matozinhos - MG - Guarda Municipal |

Q1292547 Direito Constitucional

Considerando que um grupo de cidadãos tenha a intenção de se reunir em uma praça com a finalidade de promover uma manifestação cultural, é CORRETO afirmar que

A

a reunião poderia ser reprimida por autoridades se for solicitada pela maioria dos habitantes da cidade.

B

a reunião é direito desses cidadãos e não depende de autorização de qualquer autoridade.

C

a reunião não seria lícita se a referida manifestação cultural contiver críticas ou mensagens de protesto contra autoridade eleita.

D

cidadãos armados poderiam participar da referida reunião.

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Q1292546

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Matozinhos - MG Prova: FUMARC - 2018 - Prefeitura de Matozinhos - MG - Guarda Municipal |

Q1292546 Direito Constitucional

Acerca do ingresso de agentes públicos em residências particulares, é CORRETO afirmar:

A

É permitida, podendo penetrar na residência sem consentimento do morador o servidor público no exercício das funções de polícia administrativa.

B

É permitido o ingresso, podendo penetrar na residência qualquer servidor público sem consentimento do morador, desde que seja durante o dia.

C

É permitido o ingresso, podendo penetrar na residência sem consentimento do morador apenas o servidor público no exercício das funções de segurança.

D

É vedada a entrada na residência sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

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Q1292544

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Matozinhos - MG Prova: FUMARC - 2018 - Prefeitura de Matozinhos - MG - Guarda Municipal |

Q1292544 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Lei Orgânica do Município, um servidor investido em funções do Poder Executivo pode exercer funções no Poder Legislativo?

A

Sim, quem estiver investido na função de um deles pode exercer a do outro.

B

Sim, independente de previsão legal.

C

Não, salvo os casos previstos na Lei Orgânica, quem estiver investido na função de um deles não pode exercer a do outro.

D

Não, em nenhuma hipótese.

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Q1292543

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Matozinhos - MG Prova: FUMARC - 2018 - Prefeitura de Matozinhos - MG - Guarda Municipal |

Q1292543 Direito Administrativo

O recebimento de vantagens pelo servidor público é lícito se estiver previsto em

A

decreto.

B

Lei Orgânica.

C

lei.

D

norma constitucional.

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Q1292542

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Matozinhos - MG Prova: FUMARC - 2018 - Prefeitura de Matozinhos - MG - Guarda Municipal |

Q1292542 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre os agentes contratados pelo Município por prazo determinado, é CORRETO afirmar que

A

não são considerados servidores públicos.

B

podem se transformar em servidores após sucessivas contratações.

C

sua contratação pode ser realizada para atender a necessidades perenes da Administração.

D

sua contratação poderá ocorrer, mediante decisão do Prefeito Municipal, para atender a qualquer necessidade de gestão.

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Q1292541

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Matozinhos - MG Prova: FUMARC - 2018 - Prefeitura de Matozinhos - MG - Guarda Municipal |

Q1292541 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Os servidores dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Matozinhos/MG se submetem a regime que pode ser corretamente denominado de

A

celetista.

B

estatutário.

C

misto.

D

privado.

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Q1292540

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Matozinhos - MG Prova: FUMARC - 2018 - Prefeitura de Matozinhos - MG - Guarda Municipal |

Q1292540 Direito Administrativo

O cumprimento das ordens dos superiores hierárquicos é

A

dever do servidor público.

B

dever inescusável do servidor, ainda que a ordem seja ilegal.

C

faculdade do servidor público.

D

questão de gestão não prevista em lei.

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Q1292539

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Matozinhos - MG Prova: FUMARC - 2018 - Prefeitura de Matozinhos - MG - Guarda Municipal |

Q1292539 Direito Constitucional

Sobre a acumulação de cargos públicos, é CORRETO afirmar:

A

É permitida apenas para cargos político-eletivos.

B

É permitida para cargos em pessoas jurídicas distintas.

C

É permitida, desde que os cargos sejam em órgãos distintos.

D

Em regra, é vedada por Lei.

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Q1292538

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Matozinhos - MG Prova: FUMARC - 2018 - Prefeitura de Matozinhos - MG - Guarda Municipal |

Q1292538 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A reserva de percentual dos cargos e empregos na Administração Pública para pessoas com deficiência é permitida no âmbito do Município?

A

Não, pois a legislação municipal proíbe.

B

Não, pois viola o direito à igualdade.

C

Sim, desde que seja autorizada por Decreto do Prefeito Municipal.

D

Sim, inclusive prevista expressamente na Lei Orgânica.

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