No que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os próximos itens.
Considere que determinado município deseje aprovar a redução da alíquota do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) para imóveis utilizados em ações sociais filantrópicas. Nessa situação, o Poder Executivo dever incluir, no texto da LDO, demonstrativo da estimativa e a compensação da renúncia de receita.
Em 01/10/X1, uma entidade pública adquiriu um imóvel por R$ 300.000,00 com vida útil estimada de 25 anos e valor residual de R$ 50.000,00, cuja depreciação é realizada pelo método das quotas constantes. Supondo a aplicação da Portaria STN nº 467/09, em 31/12/X2, o saldo da conta Depreciação Acumulada deveria ser
O Tribunal de Contas tem competência para aplicar penalidades administrativas, dentre elas multa proporcional ao dano causado ao erário. Esta penalidade