Questões de Concurso Para prefeitura de patrocínio - mg

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Patrocínio, assinale a afirmativa CORRETA.

Analise as seguintes afirmativas.

I. A Justiça Estadual e do Distrito Federal são competentes para julgar as ações de improbidade administrativa ajuizadas contra os respectivos Governadores, nos termos de suas Constituições Estaduais e Lei Orgânica.

II. Liminar inaudita altera pars é admissível em processo cautelar preparatório de futura Ação Civil Pública visando à decretação da indisponibilidade e do sequestro de bens, incluído o bloqueio de ativos do agente público ou de terceiro beneficiado pelo ato de improbidade.

III. A competência para processar e julgar ação de improbidade administrativa a ser ajuizada em face de Senador da República é do Supremo Tribunal Federal.

IV. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento nos termos do qual a Constituição do Brasil não admite concorrência entre dois regimes de responsabilidade político- administrativa para os agentes políticos.

A análise permite concluir que estão corretas

De acordo com Luiz Guilherme Marinoni, em sua obra Teoria Geral do Processo, assinale a afirmativa CORRETA.

De acordo com a obra “Mandado de Segurança e Ações Constitucionais”, de Hely Lopes Meirelles, assinale a afirmativa CORRETA.

Segundo a Constituição da República, na forma e gradação previstas em lei, os atos de improbidade administrativa importarão, EXCETO

Entre as características do contrato administrativo NÃO se inclui

NÃO se trata de pessoa componente da Administração Pública Indireta,

Segundo a Constituição da República, NÃO depende de lei

É publicado no Diário Oficial de determinado Município o ato do Prefeito nomeando Nero Claudius Augustus para o cargo de confiança de Chefe de Gabinete do Prefeito.

Sobre a hipótese, é INCORRETO afirmar que

Ainda segundo o que dispõe a Lei Complementar n. 61/09 do Município de Patrocínio, quanto aos concursos públicos, assinale a afirmativa CORRETA.

Segundo o que dispõe a Lei Complementar n. 61/09, que institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos para os servidores do Departamento de Água e Esgoto – DAEDA, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais – IPSEM, e dos Quadros Setoriais da Administração e da Saúde do Município de Patrocínio, a prestação de serviços pelo servidor público em regime de jornada reduzida

Sobre o estágio probatório do servidor público do Município de Patrocínio, assinale a afirmativa CORRETA.

Servidor ocupante de cargo público de confiança da Administração Pública Direta do Município de Patrocínio, Tício é nomeado para exercer interinamente outro cargo de confiança daquela mesma estrutura administrativa. Segundo o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos daquele Município, é CORRETO afirmar, na hipótese, que

Uma proposição de emenda a Lei Orgânica do Município de Patrocínio é aprovada pela Câmara de Vereadores.

Na hipótese, é CORRETO afirmar que

Sobre a delegação de serviços públicos a particulares do Município de Patrocínio, assinale a afirmativa INCORRETA.

Em razão de uma doença que lhe tornou inválida para o trabalho, Lívia, funcionária pública efetiva do Município de Patrocínio, foi aposentada aos 40 anos de idade. Passados cinco anos, Lívia veio a se curar da doença, tornando-se novamente apta ao exercício das atribuições de seu antigo cargo.

Na hipótese, é CORRETO afirmar que Lívia

NÃO é considerado filiado ao Regime próprio de Previdência Social do Município de Patrocínio, na condição de participante,

Sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Patrocínio – IPSEM, é INCORRETO afirmar que

“Em nome dos direitos humanos (e, portanto da cidadania) a Inglaterra “ajudou” países como o Brasil a se livrar da condição de colônia e a lutar contra a escravidão. A Inglaterra interveio dessa forma em toda a América latina.” (COVRE, M. de Lourdes. O que é cidadania. 2007, p. 51.)

É INCORRETO afirmar que a intervenção da Inglaterra no Brasil provocou

A Lei n. 3.533/2002 da Prefeitura Municipal de Patrocínio institui o Programa Municipal de Educação Ambiental.

A partir das diretrizes da referida lei, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) O objetivo do Programa de Educação Ambiental será o de promover ações que visem a formação da consciência ecológica dos estudantes das redes municipal e estadual.

( ) O poder Executivo promoverá a participação de entidades não governamentais de proteção ao meio ambiente na realização de atividades de que trata o programa.

( ) A participação no Programa fica restrita a entidade cadastrada na Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente e aos demais órgãos envolvidos na questão ambiental do município.

( ) A entidade interessada em participar do programa poderá divulgar, para fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício da escola com a qual celebrar termo de cooperação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.