As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre
que os direitos reconhecidos na Lei 8069/90 forem ameaçados ou violados:
por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou
abuso dos pais ou responsável; em razão de sua conduta. Na aplicação das
medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se
aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
São princípios que regem a aplicação das medidas de proteção à criança e
ao adolescente:
Conforme o Art. 3º da Lei Orgânica da Assistência Social consideram-se
entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos
que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento
aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na
defesa e garantia de direitos. Sobre as entidades e organizações de
assistência social, é INCORRETO afirmar que:
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e
cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria
manutenção nem de tê-la provida por sua família. Considerando o disposto
na Lei Orgânica da Assistência Social sobre o BPC, é CORRETO afirmar
que: