Questões de Concurso Para prefeitura de pouso alegre - mg

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é um procedimento formal e legal utilizado pela Administração Pública para apurar a prática de infrações disciplinares por servidores públicos. Ele visa assegurar o devido processo legal, garantindo o direito à ampla defesa, ao contraditório e a um julgamento justo. Considerando o processo disciplinar e de acordo com a Lei Ordinária nº 1.042/1971, assinale a afirmativa correta.

As penalidades aplicáveis ao servidor público são instrumentos de controle e disciplina que visam assegurar a observância das normas, regras éticas e deveres funcionais inerentes ao exercício da função pública. Tais penalidades têm o propósito de responsabilizar o servidor por eventuais infrações cometidas, promovendo a regularidade e a eficiência no serviço público. Analise as afirmativas a seguir com relação às penalidades do servidor de acordo com a Lei Ordinária nº 1.042/1971.

I. Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa até 50% por dia do vencimento ou remuneração, obrigando, nesse caso, o funcionário a permanecer em serviço.
II. O funcionário que, dentro de cinco anos contados da data da primeira condenação, for por duas vezes condenado na pena de multa, ou duas vezes na suspensão por período que, somados, excedem de cento e vinte dias, passará a ocupar o último lugar na escala de antiguidade para efeito de promoção.
III. Para efeito de graduação das penas disciplinares, poderão ser sempre tomadas em conta todas as circunstâncias em que a infração tiver sido cometida e as responsabilidades do cargo ocupado pelo infrator.
IV. A suspensão preventiva, até trinta dias, prorrogáveis por mais trinta dias, poderá ser ordenada pelo Prefeito Municipal em despacho motivado desde que o afastamento do funcionário seja necessário para que este não venha dificultar a apuração da falta cometida.

Está correto o que se afirma apenas em

Na perspectiva de superar as dificuldades apontadas, os gestores do SUS assumem o compromisso público da construção do pacto pela saúde de 2006. Dentre os diversos temas abordados nesse pacto, está o fortalecimento da Atenção Básica. NÃO corresponde a um desses compromissos assumidos:

"Aumento repentino e inesperado de casos de uma doença em determinada região, comunidade ou estação do ano. Sendo possível, também, a avaliação do tamanho e tipo de exposição anterior, quando se tratar de uma doença conhecida.” Tal conceito faz referência ao seguinte evento epidemiológico:

O Plano de Ações Estratégicas para o Enfrentamento das doenças Crônicas não Transmissíveis (dCnT) no Brasil (2011-2022) aborda as quatro principais doenças (doenças do aparelho circulatório, câncer, respiratórias crônicas e diabetes) e os fatores de risco (tabagismo, consumo nocivo de álcool, inatividade física, alimentação inadequada e obesidade). Analise as metas propostas a seguir que fazem parte dessa normativa.

• Reduzir a taxa de mortalidade prematura (<70 anos) por DCNT em 80% ao ano.
• Reduzir a prevalência de obesidade em crianças.
• Reduzir a prevalência de obesidade em adolescentes.
• Deter o crescimento da obesidade em adultos.
• Reduzir as prevalências de consumo nocivo de álcool.

Está correto o que se afirma em