O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é um procediment...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2462413 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é um procedimento formal e legal utilizado pela Administração Pública para apurar a prática de infrações disciplinares por servidores públicos. Ele visa assegurar o devido processo legal, garantindo o direito à ampla defesa, ao contraditório e a um julgamento justo. Considerando o processo disciplinar e de acordo com a Lei Ordinária nº 1.042/1971, assinale a afirmativa correta.
Alternativas