Determinado servidor da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre...

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Q2462071

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Procurador |

Q2462071 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Determinado servidor da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre deixou de guardar sigilo sobre assuntos de sua repartição, motivo pelo qual lhe foi aplicada a pena de repreensão. Posteriormente, reincidiu na mesma infração. Sobre o caso hipotético narrado, com base na Lei Ordinária Municipal nº 1.042/1971 – Estatuto dos Servidores Públicos de Pouso Alegre, é correto afirmar que

a pena de repreensão é aplicada verbalmente, com o intuito de aperfeiçoamento profissional do funcionário.

diante da reincidência, o servidor estará sujeito à pena de suspensão, não podendo esta exceder noventa dias.

é viável a concessão de anistia ao servidor, a qual implicará o cancelamento do registro das penalidades citadas.

a pena de repreensão não será registrada no prontuário individual do servidor, tendo em vista que a referida Lei prevê tal conduta para as penas de suspensão, destituição de função e demissão, apenas.

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