Questões de Concurso Para prefeitura de pouso alegre - mg

Trata-se de um tipo de resíduo especial que deverá ser recolhido por empresas especializadas – nos termos da Lei Ordinária nº 6.543/2021 – Código de Posturas do Município de Pouso Alegre:

Berenice logrou êxito na aprovação em concurso público e investida em determinado cargo efetivo de certa autarquia estadual. Com a intenção de exercer melhor seu mister, ela decidiu aprofundar seus conhecimentos sobre o tema autarquias e compilou as seguintes informações; analise-as.

I. Tem regime híbrido, misto (público e privado); pode ter duas finalidades: ser prestadora de serviço público e exploradora de atividade econômica; e, obrigatoriamente deve ser constituída sob a forma de sociedade anônima.
II. Vinculam-se aos termos do ajuste firmado com o poder público e têm que prestar contas ao ente da Administração Pública do cumprimento dos objetivos estipulados e ao Tribunal de Contas, na hipótese de receberem recursos públicos.
III. É autorizada por lei complementar que definirá suas áreas de sua atuação; a criação de suas subsidiárias. IV. Depende de autorização por meio de Emenda à Lei Orgânica do Município, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada. V. Os bens das Autarquiasseguem o regime público, são, portanto, considerados bens públicos e assim todo regime jurídico dos bens públicos aplica-se às autarquias.

Em relação às autarquias, está correto o que se afirma apenas em

Determinado servidor, pela primeira vez, cometeu insubordinação grave em serviço. Sobre a punição adequada que deverá ser imposta ao servidor, nos termos da Lei Ordinária nº 1.042, de 25/05/1971, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pouso Alegre, considera-se que ele deverá ser 

Analise os excertos a seguir.

I. “Tudo depende de que escolhas se deseja fazer.” (5º§)
II. “[...] mais dele você enxergará nas situações que se apresentarem a você.” (2º§)
III. “Mais produtivo que focar nas negativas é estabelecer uma lista de prioridades [...]”(5º§)
IV. “E, aqui, defino que ‘gostar’ não significa necessariamente uma decisão consciente de predileção genuína, [...]” (2º§)

Dentre os trechos destacados anteriormente, o pronome relativo “que” foi empregado para evitar a repetição de um outro termo em:

O mandado de injunção é uma ferramenta jurídica prevista no ordenamento brasileiro que visa assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas fundamentais quando há omissão do poder público em regulamentar normas constitucionais. A Lei nº 13.300/2016 disciplina o mandado de injunção no âmbito individual e coletivo. O mandado de injunção, seja individual ou coletivo, desempenha um papel importante na proteção de direitos fundamentais diante da omissão legislativa. Ao buscar suprir essa lacuna normativa, contribui para a efetivação de garantias constitucionais, promovendo a justiça e a proteção dos interesses individuais e coletivos. Nos termos da Lei nº 13.300/2016 sobre mandado de injunção individual e coletivo, analise as afirmativas a seguir.

I. Quando o documento necessário à prova do alegado encontrar-se em repartição ou estabelecimento público, em poder de autoridade ou de terceiros, havendo recusa em fornecê-lo por certidão, no original, ou em cópia autêntica, será ordenada, a pedido do impetrante, a exibição do documento no prazo de dez dias, devendo, nesse caso, ser juntada cópia à segunda via da petição.
II. Poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.
III. O mandado de injunção coletivo pode ser promovido por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas em favor da totalidade ou de parte de seus membros ou associados, na forma de seus estatutos e desde que pertinentes a suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.
IV. O mandado de injunção coletivo induz litispendência em relação aos individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante que não requerer a desistência da demanda individual no prazo de quinze dias a contar da ciência comprovada da impetração coletiva.

Está correto o que se afirma apenas em