Questões de Concurso para Prefeitura de Maragogi - AL

Q1743882

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Agente da Guarda Municipal |

Q1743882 Legislação Federal

A guarda municipal, assim como outros órgãos da administração pública, está sujeita ao controle. Com relação ao controle, é correto o que se afirma em:

A

O controle interno é exercido pela ouvidoria da guarda municipal.

B

Nas guardas municipais com efetivo superior a cinquenta servidores, o controle externo será exercido pela corregedoria.

C

A ouvidoria está subordinada ao conselho da direção da guarda municipal.

D

A guarda municipal observará o mesmo código de conduta utilizado pela polícia militar.

E

É facultado ao Poder Executivo municipal a criação de órgão colegiado com o objetivo de exercer o controle social das atividades de segurança do Município.

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Q1743881

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Agente da Guarda Municipal |

Q1743881 Legislação Federal

Analise as proposições abaixo.

I. Patrulhamento preventivo

II. Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas

III. Proteção aos direitos humanos fundamentais

IV. Proteção da propriedade privada

V. Combate ao uso de entorpecentes

VI. Compromisso com a evolução social da comunidade

Dentre as proposições apresentadas, são princípios mínimos de atuação das guardas municipais, na forma do que estabelece a Lei nº 13.022/2004, apenas os itens:

A

I, II, III e IV

B

II, III, IV e V

C

I, III, e VI

D

I, II, III e VI

E

II, III, IV e VI

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Q1743880

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Agente da Guarda Municipal |

Q1743880 Legislação Federal

O Município “X” possui uma população de 49.858 habitantes, segundo último senso realizado pelo IBGE.

Neste caso, sua guarda municipal:

A

Não poderá ter efetivo superior a 0,4% (quatro décimos por cento) da população.

B

Não poderá ter efetivo superior a 0,3% (três décimos por cento) da população.

C

Deverá ter efetivo superior a 0,4% (quatro décimos por cento) da população.

D

Não poderá ter efetivo inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) da população.

E

Deverá ter efetivo inferior a 0,2% (dois décimos por cento) da população.

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Q1743879

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Agente da Guarda Municipal |

Q1743879 Legislação Federal

São competências específicas das guardas municipais, exceto:

A

Colaborar para a pacificação dos conflitos que seus integrantes presenciarem, observando o respeito aos direitos fundamentais das pessoas.

B

Estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas.

C

Encaminhar o autor da infração ao juiz plantonista, em caso de flagrante delito, para realização de audiência de custódia, devendo ainda preservar o local do crime, quando possível e sempre que necessário.

D

Atuar dentro do território do município, de forma preventiva e permanentemente, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais.

E

Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas.

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Q1743878

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Agente da Guarda Municipal |

Q1743878 Legislação Federal

Acerca das guardas municipais, é incorreto afirmar:

A

As guardas municipais são instituições de caráter civil.

B

As guardas municipais têm função de proteção municipal preventiva.

C

As guardas municipais possuem sua atuação baseada no princípio do uso progressivo da força.

D

A proteção de bens, serviços, logradouros públicos e instalações do Município é de competência geral das guardas municipais.

E

Às guardas municipais é permitida a utilização de denominações idênticas às utilizadas pelas forças militares, no tocante aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

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Q1743877

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Fiscal Ambiental |

Q1743877 Meio Ambiente

Quanto às ideias de mananciais, poluição, rede de distribuição e indicadores epidemiológicos, analise os itens a seguir:
I. Poluição tem relação com a ocorrência de alterações prejudiciais ao solo, água ou ar. II. Manancial se refere ao local de onde se coleta água. III. Indicadores epidemiológicos indicam as condições de saúde da população. IV. As redes de distribuição tem como função conduzir a água tratada aos locais de consumo.
Assinale a alternativa correta:

A

Apenas I, II e III estão corretas.

B

Apenas I, III e IV estão corretas

C

Apenas II, III e IV estão corretas.

D

Todas estão corretas.

E

Todas estão incorretas.

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Q1743876

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Fiscal Ambiental |

Q1743876 Meio Ambiente

Em relação aos resíduos sólidos e suas classificações, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Resíduos podem ser considerados perigosos quando em decorrência da sua inflamabilidade, corrosividade, toxicidade, entre outros, apresentam riscos à saúde pública.

B

Resíduos inertes são aqueles que não oferecem riscos ao ambiente ou à saúde da população.

C

Resíduos que apresentem risco de danos ao ambiente são considerados perigosos.

D

Resíduos inertes são aqueles que oferecem riscos ao ambiente ou à saúde da população devido o seu grau de biodegradabilidade.

E

Resíduos não inertes são aqueles que apresentam algum grau de solubilidade, biodegradabilidade e, em decorrência disso, podem oferecer riscos ao ambiente ou a saúde da população.

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Q1743875

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Fiscal Ambiental |

Q1743875 Direito Ambiental

Conforme previsto no art 33 da Lei Federal 9.433/97, fazem parte do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, EXCETO:

A

Os Comitês de Bacia Hidrográfica.

B

As Agências de Água.

C

A Agência Nacional de Águas.

D

Os Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e do Distrito Federal.

E

O Conselho Regional de Recursos Hídricos.

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Q1743874

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Fiscal Ambiental |

Q1743874 Direito Ambiental

Constitui infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos, EXCETO:

A

Perfurar poços para extração de água subterrânea ou operá-los com a devida autorização.

B

Fraudar as medições dos volumes de água utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos.

C

Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades competentes no exercício de suas funções.

D

Derivar ou utilizar recursos hídricos para qualquer finalidade, sem a respectiva outorga de direito de uso.

E

Utilizar-se dos recursos hídricos ou executar obras ou serviços relacionados com os mesmos em desacordo com as condições estabelecidas na outorga.

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Q1743873

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Fiscal Ambiental |

Q1743873 Direito Ambiental

São objetivos do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, conforme previsto na Lei Federal 9.433/97, EXCETO:

A

Coordenar a gestão integrada das águas.

B

Implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos.

C

Planejar e regular o uso, a preservação e a recuperação dos recursos hídricos, não cabendo a ele o controle sobre tal uso.

D

Promover a cobrança pelo uso de recursos hídricos.

E

Arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hídricos.

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Q1743872

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Fiscal Ambiental |

Q1743872 Meio Ambiente

Quanto ao acondicionamento de resíduos de saúde, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Deve ser feito em sacos ou recipientes sem critérios bem definidos.

B

Deve ser feito em sacos ou recipientes que evitem vazamento.

C

Deve ser realizado em sacos ou recipientes adequados às exigências físicas do resíduo acondicionado.

D

Deve ser realizado em sacos ou recipientes adequados às necessidades químicas do resíduo acondicionado.

E

Os sacos e recipientes a serem utilizados devem ser resistentes a diversas ações, como ruptura e tombamento, por exemplo.

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Q1743871

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Fiscal Ambiental |

Q1743871 Direito Ambiental

O capítulo VI da Lei Federal 9.433/97 versa sobre a ação do poder público. Quanto ao referido capítulo, assinale a alternativa INCORRETA:

A

É função tanto do Poder Executivo Federal, quanto aos Poderes Executivos dos estados e Distrito Federal promover a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.

B

Compete ao Poder Executivo Federal tomar as providências necessárias à implementação e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

C

Na sua esfera de competência, cabe aos Poderes Executivos dos estados e do Distrito Federal outorgar os direitos de uso de recursos hídricos e regulamentar e fiscalizar os seus usos.

D

Cabe ao Poder Executivo Federal implantar e gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos, em âmbito estadual e do Distrito Federal.

E

Cabe aos Poderes Executivos estaduais e do Distrito Federal, na sua esfera da competência, realizar o controle técnico das obras de oferta hídrica.

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Q1743870

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Fiscal Ambiental |

Q1743870 Meio Ambiente

Quanto à classificação dos resíduos de serviços de saúde, assinale a alternativa CORRETA:

A

Faz parte do grupo A os materiais que contenham radionuclídeo em nível superior ao determinado e os cuja reutilização seja imprópria ou não prevista.

B

Faz parte do grupo D os materiais perfurocortantes ou escariantes.

C

Faz parte do grupo C os resíduos que não apresentem risco biológico, químico ou radiológico e que podem ser equiparados a resíduos domésticos.

D

Faz parte do grupo E os resíduos com possível presença de agentes biológicos.

E

Faz parte do grupo B os resíduos que contenham produtos químicos que apresentem periculosidade à saúde ou ao meio ambiente.

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Q1743869

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Fiscal Ambiental |

Q1743869 Direito Ambiental

A Lei Federal 9.433/97, em seu art 44 fala das competências das Agências de Água no âmbito de sua área de atuação, assinale a alternativa INCORRETA:

A

É competência das Agências de Água manter balanço atualizado da disponibilidade de recursos hídricos em sua área de atuação.

B

Não é competência das Agências de Água manter o cadastro de usuários de recursos hídricos.

C

É competência das Agências de Água gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos em sua área de atuação.

D

É competência das Agências de Água elaborar o Plano de Recursos Hídricos para apreciação do respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica.

E

É competência das Agências de Água efetuar, mediante delegação do outorgante, a cobrança pelo uso de recursos hídricos.

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Q1743868

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Fiscal Ambiental |

Q1743868 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal 9.433/97, são objetivos da cobrança pelo uso de recursos hídricos, EXCETO:

A

A obtenção de recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos.

B

O reconhecimento da água como bem econômico.

C

Dar ao usuário uma indicação do valor irrisório dos recursos hídricos.

D

O incentivo da racionalização da água.

E

Dar ao usuário uma indicação do real valor dos recursos hídricos.

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Q1743867

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Fiscal Ambiental |

Q1743867 Direito Ambiental

Saneamento básico é assegurado pela Constituição Federal de 1988 e definida pela Lei 11.445/07, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Serviços, infraestrutura e instalações operacionais de abastecimento de água fazem parte do que chamamos de saneamento básico.

B

Esgotamento sanitário faz parte do que chamamos de saneamento básico.

C

Limpeza urbana, drenagem urbana estão inclusas no saneamento básico.

D

Manejo de resíduos sólidos e de águas pluviais fazem parte do saneamento básico.

E

Infraestrutura e instalações operacionais de abastecimento de água tratam-se de serviço prestado ao ente público, portanto não fazem parte do saneamento básico.

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Q1743866

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Fiscal Ambiental |

Q1743866 Meio Ambiente

Quanto aos conceitos básicos voltados ao abastecimento e tratamento de água, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Adução se refere ao transporte da água, seja ela tratada ou para tratamento.

B

Adutora de água tratada se refere aos canais de transporte da água da captação direto para o consumidor.

C

Adutora de água bruta se relaciona aos canais de transporte da água da captação para as estações de tratamento de água.

D

Adutora de água tratada se refere aos canais de transporte da água das estações de tratamento para o consumidor.

E

Adutora de água tratada se refere aos canais, encanamento e outros meios, que transportam a água potável para o consumidor.

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Q1743865

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Fiscal Ambiental |

Q1743865 Direito Ambiental

O art 12 da Lei Federal 9.433/97 traz a seguinte redação “Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos:”, assinale a alternativa INCORRETA quanto aos itens descritos pelo referido artigo:

A

Derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.

B

Extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.

C

Lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.

D

Aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.

E

Ausência de uso por três anos consecutivos.

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Q1743864

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Fiscal Ambiental |

Q1743864 Meio Ambiente

Quanto às auditorias ambientais, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Auditoria de conformidade legal verifica que a empresa auditada, e suas práticas, estão adequadas à legislação ambiental.

B

A auditoria de cadeia produtiva verifica se o local não apresenta riscos futuros ao ambiente e/ou população.

C

Auditoria de sistemas de gestão verifica se a empresa auditada possui todos os requisitos e exigências ambientais.

D

Auditoria de avaliação do desempenho verifica dados como consumo de água, emissão de poluentes e outros.

E

Auditoria de responsabilidade avalia possíveis passivos ambientais que possam impactar em processos de fusão e/ou aquisição de empresas.

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Q1743863

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Fiscal Ambiental |

Q1743863 Direito Ambiental

Com relação aos comitês de Bacia Hidrográfica previstos no capítulo III da Lei Federal 9.433/97 e sua competência no âmbito de sua área de atuação, analise os itens a seguir:
I. Arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos. II. Estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados. III. Estabelecer critérios e promover o rateio de custo das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo. IV. Promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes. V. Aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia.
Assinale a alternativa correta:

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas os itens II e III estão corretos.

C

Os itens I e II estão corretos, apenas.

D

Todos os itens estão corretos.

E

Todos os itens estão incorretos.

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