Questões de Concurso Para prefeitura de rio pomba - mg

Foram encontradas 40 questões

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Q553237 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Em relação à ética profissional do advogado, nos termos da Lei nº 8.906/1994, há incompatibilidade de atividades ou são impedidos de exercer a advocacia, EXCETO:
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Q553236 Direito Civil
O Código Civil brasileiro, no que se refere à possibilidade de anulação dos negócios jurídicos, aplica‐se, no que couber, também aos contratos administrativos típicos firmados pela Administração Pública. É regra jurídica aplicável aos contratos privados e às contratações públicas:
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Q553235 Direito Financeiro
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a renúncia de receita deve estar acompanhada de comprovação de que as metas de resultados fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias não serão afetadas, e estar acompanhada de medidas de compensação, salvo nos casos de
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Q553234 Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal e das normas pertinentes ao Direito do Trabalho, um município, ainda que adote o regime estatutário na administração direta, adotará o regime da Consolidação das Leis do Trabalho para os agentes públicos
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Q553233 Direito Processual Civil - CPC 1973
Sobre a legitimação e substituição, nos termos do Direito Processual Civil, é INCORRETO afirmar que
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Respostas
11: A
12: D
13: D
14: B
15: C