Questões de Concurso Para prefeitura de uberaba - mg

De acordo com a Lei Nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), a exigibilidade do crédito tributário é suspensa em algumas situações. Quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, analise as situações a seguir. I. A moratória. II. Fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento tributário. III. O depósito do seu montante integral. IV. Fraude ou falta funcional da autoridade que efetuou o lançamento tributário.
Estão CORRETAS as situações:

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Considerando o fato gerador dos impostos, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Impostos sobre a Importação – imposto de competência da União que incide sobre a importação de produtos estrangeiros e tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. ( ) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – imposto de competência da União que incide sobre a propriedade territorial rural e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localização dentro da zona urbana. ( ) Imposto sobre a Exportação – imposto de competência da União que incide sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados e tem como fato gerador a saída destes do território nacional. ( ) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – imposto de competência da União que incide sobre a propriedade e que tem como fato gerador o uso, o domínio útil ou a posse de imóveis localizado na zona urbana do município. Assinale a sequência CORRETA.

Assinale a alternativa que apresenta as naturezas das transações no setor público, de acordo com a Resolução Nº 1.131/08 do Conselho Federal de Contabilidade.

A NPA 14 do IBRACON é uma norma que tem por objetivo estabelecer os padrões técnicos a serem observados pelo auditor independente, nomeado como perito ou como empresa especializada, na emissão de laudo de avaliação a valor contábil ou a valor contábil ajustado a preços de mercado, destinados a apoiar processos de incorporação, cisão ou fusão de entidades empresas, de retirada ou ingresso de sócios, de encerramento de atividades ou operações específicas previstas em lei. Analise as afirmativas a seguir sobre as limitações ao alcance dos trabalhos de avaliação, previstas nessa norma. I. Limitações ao alcance dos trabalhos de avaliação exigem considerações por parte do auditor no que se refere à quantificação e à relevância dos fatores que envolvem os aspectos limitativos e que não foram passíveis de identificação antes da execução dos trabalhos. II. Nos casos em que a limitação existente não for quantificável, como a não realização de contagem física de estoques, a relevância atribuível a esse item no conjunto dos ativos e passivos sujeitos ao laudo é fundamental para a decisão sobre a emissão ou não do laudo conclusivo. III. Para fins de emissão de laudo de avaliação, a existência de limitações relevantes é consistente com a natureza e o objetivo deste e, portanto, não é aceitável emitir laudo de avaliação com ressalva não quantificada. IV. Nos casos em que o auditor constatar restrições a seu trabalho e se deparar com a impossibilidade de emitir laudo de avaliação conclusivo, deve encaminhar carta aos contratantes do trabalho, identificando as razões que o levaram a essa decisão.
Quanto às limitações ao alcance dos trabalhos de avaliação, estão CORRETAS as afirmativas:

Conforme a Lei Complementar Nº 101/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não pode exceder certos percentuais da receita corrente líquida. Assinale a alternativa que aponta o percentual a não ser excedido de despesa total com pessoal.

O Decreto Nº 7.212/2010 regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Industrialização caracteriza-se como qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo. Analise as seguintes afirmativas sobre os casos considerados como exclusões, ou seja, casos que não são considerados como industrialização para fins do IPI. I. O preparo de produtos alimentares, não acondicionados em embalagem de apresentação. II. A confecção ou preparo de produto de artesanato, definido no Art. 7º. III. A confecção de vestuário, por encomenda direta do consumidor ou usuário, em oficina ou na residência do confeccionador. IV. A manipulação em farmácia, para venda direta a consumidor, de medicamentos oficinais e magistrais, mediante receita médica. V. A montagem de óculos, mediante receita médica. Não são consideradas como industrialização, para fins do IPI, as afirmativas:

Analise as afirmativas a seguir, considerando os dispositivos da Resolução Nº 1.131/08 do Conselho Federal de Contabilidade. I. Entende-se como variações efetivas aquelas decorrentes de transações no setor público que aumentam ou diminuem o patrimônio líquido. II. Entende-se como variações de registro aquelas decorrentes de transações no setor público que alteram a composição dos elementos patrimoniais sem afetar o patrimônio líquido. III. As transações que envolvem valores de terceiros devem ser demonstradas de forma segregada. IV. Entende-se por correlação a vinculação entre as contas de resultado e as patrimoniais, de forma a permitir a identificação dos efeitos nas contas patrimoniais produzidos pela movimentação das contas de resultado.
Estão CORRETAS as afirmativas:

O imposto sobre produtos industrializados (IPI) incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, sendo que o produto industrializado é o resultante de qualquer operação definida no regulamento desse imposto como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária. Os fatos geradores do IPI são o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira e a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial. Nesse contexto, considera-se ocorrido o fato gerador: I. na saída de armazém-geral ou outro depositário do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial depositante, quanto aos produtos entregues diretamente a outro estabelecimento.
II. na saída do estabelecimento industrial diretamente para estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, por ordem do encomendante, quanto aos produtos mandados industrializar por encomenda. III. no quarto dia da data da emissão da respectiva nota fiscal, quanto aos produtos que até o dia anterior não tiverem deixado o estabelecimento do contribuinte. IV. até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, para os produtos em geral.
Estão CORRETOS os fatos geradores:

As auditorias voltadas para o Controle Interno de entidades equiparadas à administração pública são assim classificadas: Auditoria de Avaliação da Gestão, Auditoria de Acompanhamento da Gestão, Auditoria Contábil, Auditoria Especial e Auditoria Operacional. Assinale a alternativa que apresenta a descrição CORRETA da auditoria contábil.

Considerando a Resolução CFC Nº 1.222/09, que aprova a NBC TA 530, assinale a alternativa INCORRETA.

Verifica-se na Resolução CFC Nº 1.203/09, que aprova a NBC TA 200, os Objetivos Gerais do Auditor Independente e a Condução da Auditoria em Conformidade com Normas de Auditoria, e que, de acordo com a natureza dos procedimentos de auditoria, há limites práticos e legais à capacidade do auditor de obter evidências de auditoria. Quanto à capacidade do auditor obter evidências de auditoria, é CORRETO afirmar:

As Normas Brasileiras de Contabilidade estabelecem referenciais para o controle interno como suporte do sistema de informação contábil, no sentido de minimizar riscos e dar efetividade às informações da contabilidade, visando contribuir para o alcance dos objetivos da entidade do setor público. Numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando as categorias de controle interno às suas descrições.
COLUNA I 1. Operacional 2. Contábil 3. Normativo
COLUNA II ( ) Relacionado à veracidade e à fidedignidade dos registros e das demonstrações contábeis. ( ) Relacionado à observância da regulamentação pertinente. ( ) Relacionado às ações que propiciam o alcance dos objetivos da entidade.
Assinale a sequência CORRETA.

A escrituração contábil deve ser realizada com observância aos Princípios de Contabilidade, e o nível de detalhamento dessa escrituração deve estar alinhado às necessidades de informação de seus usuários. O detalhamento dos registros contábeis é diretamente proporcional à complexidade das operações da entidade e dos requisitos de informação a ela aplicáveis e, exceto nos casos em que uma autoridade reguladora assim o requeira, não devem necessariamente observar um padrão pré-definido. Os livros contábeis obrigatórios, entre eles o Livro Diário e o Livro Razão, em forma digital, devem revestir-se de formalidades extrínsecas, tais como: I. terem suas folhas numeradas sequencialmente; II. serem assinados digitalmente pela entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado; III. serem encadernados; IV. serem autenticados no registro público competente.
Estão CORRETAS as formalidades extrínsecas:

Sobre as definições relacionadas com as demonstrações contábeis que devem ser publicadas pelas entidades do setor público, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Circulante – o conjunto de bens e direitos realizáveis e obrigações exigíveis até o término do exercício seguinte. ( ) Conversibilidade – a qualidade do que pode ser conversível, ou seja, característica de transformação de bens e direitos em moeda. ( ) Demonstração contábil – a técnica contábil que evidencia, em período determinado, as informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio de entidades do setor público e suas mutações. ( ) Não circulante – o conjunto de bens e direitos realizáveis e obrigações exigíveis após o término do exercício seguinte. ( ) Exigibilidade – a qualidade do que é exigível, ou seja, característica inerente às obrigações pelo prazo de vencimento.
Assinale a sequência CORRETA.

Com base nas informações apresentadas no caso Vende Mais S/A, é INCORRETO afirmar:

Com base nas informações apresentadas no caso Vende Mais S/A, analise as afirmativas a seguir. I O caixa gerado pela empresa ao longo 2013 foi de aproximadamente R$ 267,4 milhões. II. Com base nos dados do balanço patrimonial de 31/12/2013, a empresa tinha menos de R$ 2 milhões em contas a receber durante o ano de 2014. III. Com base nos dados do balanço patrimonial de 31/12/2013, a empresa deveria liquidar um valor de empréstimos e financiamentos inferior a R$ 1 milhão em 2014. IV. No dia 31/12/2013, a empresa obteve certamente uma receita de venda de mais de R$ 19 bilhões.
Após análise, é possível afirmar que:

As primeiras demonstrações contábeis da entidade elaboradas em conformidade com as Normas Brasileiras de Contabilidade devem conter uma declaração, explícita e não reservada, de conformidade com a NBC TG 1000 – Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas. As demonstrações contábeis elaboradas em conformidade com essa Norma são as primeiras demonstrações da entidade se, por exemplo, a entidade:
I. não apresentou demonstrações contábeis para os períodos anteriores. II. apresentou suas demonstrações contábeis anteriores mais recentes de acordo com outras exigências que não são consistentes com a Norma (NBC) em todos os aspectos. III. apresentou suas demonstrações contábeis anteriores mais recentes em conformidade com o conjunto completo das normas do CFC.
Considerando a apresentação das primeiras demonstrações contábeis, é CORRETO o que se afirma nos exemplos:

Segundo a Norma Brasileira de Contabilidade NBC TR 2400 (Resolução CFC Nº 1.275/10), o objetivo de uma revisão das demonstrações contábeis é permitir ao auditor independente afirmar se, com base em procedimentos que não fornecem toda a evidência que seria exigida em uma auditoria independente, tomou conhecimento de algum fato que o leve a acreditar que as demonstrações contábeis não tenham sido elaboradas, em todos os aspectos relevantes, de acordo com a estrutura de relatório financeiro aplicável (asseguração na forma negativa). Para tanto, o auditor deve seguir os princípios fundamentais da ética profissional. Considerando esse contexto, os itens que correspondem a esses princípios são:
I. Integridade; objetividade. II. Comportamento profissional e confidencialidade. III. Entidade e oportunidade. IV. Competência profissional e devido zelo. V. Continuidade e competência.
Estão CORRETOS os princípios:

O Art. 9º da Lei Complementar Nº 101/2000 trata do não cumprimento das metas de realização das receitas. Assinale a alternativa cujo conteúdo não se refere a esse artigo.

Sobre as definições e limites das despesas com pessoal (Lei Complementar Nº 101/2000), analise as afirmativas a seguir. I. Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Despesas Cumulativas de Pessoal”. II. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos doze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência. III. O Art. 19 dessa Lei estabelece os percentuais máximos da despesa total com pessoal para cada ente da federação, que são 50% para a União e 60% para estados e municípios. IV. A repartição dos limites globais do Art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais na esfera federal: 2,5%, para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas da União; 6% para o Judiciário; 40,9% para o executivo; 6% para o Ministério Público da União. Estão CORRETAS as afirmativas: