Questões de Concurso para Prefeitura de Uberaba - MG

Q1108542

Q1108542 Direito Administrativo

A Lei Nº 8.666/93 estabelece as normas gerais sobre as licitações e os contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras e alienações.

São campos de aplicação da Lei de Licitações, EXCETO:

A

Poderes da União.

B

Poderes dos Estados.

C

Poderes dos Municípios.

D

Poderes dos Territórios.

Q1108541

Q1108541 Direito Administrativo

A Lei Nº 8.666/93 estabelece quais são as modalidades de licitação.

São modalidades de licitação, EXCETO:

A

Sorteio.

B

Concorrência.

C

Tomada de preços.

D

Concurso.

Q1108540

Q1108540 Direito Administrativo

A Lei Nº 8.666/93 estabelece o prazo mínimo para o recebimento de propostas para o procedimento licitatório na modalidade de Tomada de Preços.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente esse prazo.

A

45 (quarenta e cinco) dias.

B

15 (quinze) dias.

C

30 (trinta) dias.

D

60 (sessenta) dias.

Q1107675

Q1107675 Direito Administrativo

As comissões de licitação têm as suas atribuições estabelecidas na Lei Nº 8.666/93.

São atribuições das comissões de licitação, EXCETO:

A

Recebimento das propostas para o procedimento licitatório.

B

Cadastramento dos licitantes.

C

Planejamento das aquisições.

D

Exame e julgamento dos documentos e procedimentos relativos à licitação.

Q1107673

Q1107673 Direito Administrativo

A Lei Nº 8.666/93 considera inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.

Nesse contexto, configuram situação de inexigibilidade de licitação, EXCETO:

A

A aquisição de materiais, equipamentos e gêneros que possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, sendo vedada a preferência de marcas.

B

Contratação de serviços técnicos especializados, enumerados no Art. 13 da 8.666/93, de natureza singular, junto a profissionais e a empresas com notória especialização.

C

Contratação de profissionais de saúde para o atendimento do SUS.

D

Contratação de profissional do setor artístico, consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Q1107650

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Especialista de Serviços Públicos - Analista de Direito |

Q1107650 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa que não representa modalidade de recurso admitida no Direito Processual Civil brasileiro.

A

Apelação, no prazo de 15 dias.

B

Embargos de declaração, no prazo de 5 dias.

C

Recurso de revista, no prazo de 8 dias.

D

Agravo de instrumento, no prazo de 10 dias.

Q1107648

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Especialista de Serviços Públicos - Analista de Direito |

Q1107648 Direito Civil

Sobre os contratos no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

B

É proibido às partes estipular contratos atípicos.

C

Pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

D

Nos contratos de adesão, são válidas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

Q1107644

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Especialista de Serviços Públicos - Analista de Direito |

Q1107644 Direito Administrativo

No que se refere a licitações, assinale a alternativa CORRETA.

A

Nos termos do Art. 22, XXVII, da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratações, em todas as modalidades. Cabe, contudo, aos Estados, Distrito Federal e Municípios legislar sobre normas específicas, com efeito limitado aos seus âmbitos de incidência.

B

O Art. 45, da Lei Nº 8.666/1993, prevê a existência de cinco tipos de licitações, exceto a modalidade concurso: menor preço, maior preço, melhor técnica, técnica e preço e maior lance ou oferta.

C

O Art. 22 da Lei Nº 8.666/1993 prevê expressamente como modalidades de licitações: concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão.

D

Enquanto na dispensa de licitação existe apenas um objeto ou um fornecedor que atenda as necessidades da Administração, o que torna a competição inviável, na inexigibilidade há a possibilidade de licitação porque existem critérios de competividade, mas a lei a torna inexigível.

Q1107642

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Especialista de Serviços Públicos - Analista de Direito |

Q1107642 Direito Administrativo

No que se refere à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos regidos pela Lei Nº 8.666/1993, quando a atuação específica do Poder Público atingir diretamente o contrato, retardando ou impedindo sua execução, estaremos diante de:

A

fato do príncipe.

B

interferência imprevista.

C

fato da administração.

D

caso fortuito ou força maior.

Q1107633

Q1107633 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Nº 8.666/1993, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

A

produzidos no país; produzidos ou prestados por empresas brasileiras; e produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país.

B

produzidos no país; produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país; e produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

C

produzidos ou prestados por empresas brasileiras; produzidos no país; e produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

D

produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país; produzidos ou prestados por empresas brasileiras; e produzidos no país.

Q1107631

Q1107631 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conforme disposto na Lei Complementar Nº 392/2008 do Município de Uberaba, assinale a alternativa que identifica corretamente as formas de provimento de cargo público.

A

Nomeação, adaptação, reversão, integração, aproveitamento e recondução.

B

Nomeação, readaptação, reversão, integração, aproveitamento e condução.

C

Nomeação, readaptação, reversão, reintegração, aproveitamento e recondução.

D

Nomeação, readaptação, reversão, reintegração, reaproveitamento e condução.

Q1107513

Q1107513 Direito Administrativo

De acordo com as disposições da Lei Nº 8.666/1993, assinale a alternativa que identifica corretamente o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento no caso de tomada de preços, quando a licitação for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”.

A

60 dias

B

45 dias

C

30 dias

D

15 dias

Q612089

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Procurador do Município |

Q612089 Direito Administrativo

Sobre os atos de improbidade administrativa previstos na Lei Nº 8.429/92, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A imposição de demissão por improbidade administrativa pode ser aplicada por autoridade competente da própria administração.

B

A decretação da indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa independe da demonstração do risco de dilapidação do patrimônio do demandado, porque essa medida é uma típica tutela de evidência em que se consideram a gravidade dos fatos e do montante do prejuízo causado ao erário.

C

Os atos de improbidade administrativa previstos na Lei Nº 8.429/92, caracterizados por violação dos princípios da Administração Pública, dependem da prova do elemento subjetivo, dispensando a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou do enriquecimento ilícito do agente.

D

O estagiário que atua no serviço público, ainda que transitoriamente, remunerado ou não, está sujeito a responsabilização por ato de improbidade administrativa (Lei Nº 8.429/1992).

Q612087

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Procurador do Município |

Q612087 Direito Administrativo

Texto associado

Sobre a decadência no Direito Administrativo, analise as seguintes afirmativas.

I. A concessão de aposentadoria é ato complexo, razão pela qual descabe falar em prazo decadencial para a Administração revisá-lo antes da manifestação do Tribunal de Contas.

II. Reconhecida a má-fé, não ocorre a decadência para a anulação do ato administrativo.

III. Os atos administrativos praticados antes do advento da Lei Nº 9.784, de 1º de fevereiro de 1999, estão sujeitos ao prazo decadencial quinquenal.

IV. O prazo de decadência para a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos patrimoniais contínuos renova-se a cada pagamento.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I e II, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

Q612078

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Procurador do Município |

Q612078 Direito Civil

A respeito de prescrição e decadência, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O prazo decadencial por vício redibitório deve ser considerado a partir da data em que se teve ciência do vício.

B

O prazo prescricional para se pleitear a anulação de venda de ascendente a descendente é de três anos.

C

O termo inicial do prazo de decadência para a contestação da paternidade cuja concepção ocorreu em época em que coabitava com a mãe é a data em que tenha ele elementos seguros para supor não ser o pai do filho de sua esposa.

D

A ação para questionar a transmissão de imóvel efetuada com utilização de procuração revogada não se submete a prazo decadencial.

Q612073

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Procurador do Município |

Q612073 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Sobre a antecipação de tutela prevista no art. 273 do CPC, analise as seguintes afirmativas.

I. O autor da ação responde objetivamente pelos danos sofridos pela parte adversa decorrentes da antecipação de tutela que não for confirmada em sentença, condicionada a pedido específico da parte interessada.

II. A parte impetrou mandado de segurança contra a decisão do Desembargador que deferiu antecipação de tutela e, após o indeferimento da impetração, propôs medida cautelar objetivando a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário que interporá. A cautelar foi indeferida de plano pelo STJ porque deveria ter sido interposto agravo da decisão do Desembargador e não mandado de segurança.

III. A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado.

IV. O valor correspondente à parte incontroversa do pedido pode ser levantado pelo beneficiado por decisão que antecipa os efeitos da tutela (art. 273, § 6º, do CPC), mas o montante não deve ser acrescido dos respectivos honorários advocatícios e juros de mora, os quais deverão ser fixados pelo juiz na sentença.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I e II, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

Q612069

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Procurador do Município |

Q612069 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre honorários no Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O autor que residir fora do Brasil ou dele se ausentar na pendência da demanda prestará, nas ações que intentar, caução suficiente às custas e honorários de advogado da parte contrária, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento.

B

A revisão, pelo STJ, dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo.

C

Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, podem ser cobrados em execução ou em ação própria.

D

Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais.

Q612068

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Procurador do Município |

Q612068 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

A respeito das multas que podem ser aplicadas no Processo Civil, analise as seguintes afirmativas.

I. Deixar de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final, poderá ensejar multa de 10% sobre o valor da causa.

II. Quem receber custas indevidas ou excessivas é obrigado a restituí-las, incorrendo em multa equivalente de até o dobro de seu valor.

III. Incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo, o advogado que, intimado, não devolver os autos em 24 (vinte e quatro) horas.

IV. Quem lançar, nos autos, cotas marginais ou interlineares poderá ser multado pelo juiz em um salário mínimo vigente na sede do juízo.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I e II, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

Q612063

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Procurador do Município |

Q612063 Direito Constitucional

Sobre os direitos dos servidores públicos, assegurados na Constituição da República, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.

B

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

C

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

D

Os servidores públicos portadores de deficiência, na forma da lei complementar, podem ter critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria.

Q2568954

Ano: 2023 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: IBGP - 2023 - Prefeitura de Uberaba - MG - Professor de Educação Básica - Anos Iniciais do Ensino Fundamental (1° ao 5° ano) |

Q2568954 Matemática

Após a Pandemia de COVID-19, temos percebido uma alta nos preços de vários produtos brasileiros. Uma empresa do ramo de chocolates, para aumentar o valor dos seus produtos, lançou mão de uma estratégia muito utilizada hoje em dia, que consiste em diminuir o volume dos produtos em suas embalagens, mantendo o preço anterior. Essa estratégia gera um aumento efetivo do seu lucro. Para obter um aumento percentual efetivo de 20% no preço da caixa de bombons, um empresário diminuiu a quantidade de bombons em ______________________ a cada caixa, sabendo-se que após essa diminuição, as caixas desse produto passaram a ter 200 gramas cada. Qual opção a seguir preenche CORRETAMENTE a lacuna dessa questão?

A

20 gramas

B

50 gramas

C

100 gramas

D

200 gramas

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