O direito administrativo teve origem na França durante o período que se convencionou chamar de
iluminismo. A(s) fonte(s) do direito administrativo cuja característica é formada pelo sistema teórico de
princípios aplicáveis é/são a(s)
O Benefício de Prestação Continuada garante um salário mínimo de benefício mensal à pessoa
portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a
própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. NÃO é compatível com este benefício o
seguinte princípio:
O artigo 194 da Carta Magna brasileira apresenta princípios constitucionais de seguridade social. O
princípio segundo o qual as normas apontam os requisitos legais para a concessão dos benefícios e
serviços e consideram as possiblidade econômico-financeiras do sistema é o da