De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, dentre os princípios
fundamentais da Administração Pública, e sem prejuízo dos demais, destacam-se os seguintes
princípios por nortearem a redação oficial na elaboração dos atos e comunicações oficiais:
Ainda conforme a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, constituem condutas ilícitas que ensejam
responsabilidade do agente público ou militar, dentre outras,