A Lei 8. 213, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência, em seu Artigo 93, obriga a
empresa com 100 (cem) ou mais empregados a preencher um percentual de seus cargos com
beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas. Para uma empresa com 800
empregados, a proporção obrigatória é de
Na conclusão médico-pericial, em relação a lesões por esforços repetitivos e distúrbios
osteomusculares relacionados ao trabalho, se existir incapacidade laborativa, porém não for
caracterizado o nexo causal, é
Pacientes com pressão arterial elevada associada a queixas de cefaleia, dispneia, dor torácica
atípica, estresse psicológico agudo e síndrome do pânico caracterizam quadro clínico de
Na Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993, sobre a organização da Assistência Social no Brasil, em
seu Artigo 20, é garantido o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência e ao idoso
com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la
provida por sua família. O valor mensal deste benefício é de