Questões de Concurso Para prefeitura de maracanã - pa
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Nos termos do art. 147, a prática de crime contra a Administração Pública é caso de:
Complete corretamente as lacunas do § 2º do art. 77 que assim dispõe: “Passará a ser efetuado ao cônjuge sobrevivente o pagamento _________________ correspondente ao beneficiário que viva sob a guarda e sustento do funcionário falecido, desde que aquele consiga _________________ para mantê-lo e ser seu responsável”.
O art. 146 prevê que as penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o funcionário:
Conforme preceitua o art. 148, verificada, em processo disciplinar, acumulação proibida e provada a boa-fé, o funcionário:
Nos termos do art. 200, “Para todos os efeitos previstos nesta lei e em leis do Município, os exames de sanidade física e mental serão obrigatoriamente realizados por:
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