Princípio Fundamental de Contabilidade apresentado implicitamente na lei nº 4320/64, pois seu artigo 1º preconiza que ela estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da união, dos estados, do distrito federal, dos municípios e respectivas autarquias e fundações, individualizando a autonomia de cada ente público em gerir contabilmente o patrimônio público posto sob sua gestão.