Questões de Concurso Para prefeitura de caturité - pb

Requerendo o autor, na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se essa for suficiente ou compatível.

Regem-se pelas disposições da lei que disciplina a ação civil pública, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio-ambiente; ao consumidor; a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; ao patrimônio público e social; contribuições previdenciárias e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, dentre outros.

Regem-se pelas disposições da lei que disciplina a ação civil pública, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio-ambiente; ao consumidor; por infração da ordem econômica; à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos; contribuições ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, dentre outros.

Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente. Nesse caso, os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 30 (trinta) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.

A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

[ (A ˄ ~ B ) ˅ B ] →{ [ ( ~A ˅ B ) ˄ A] ( ~A ˄ B ) }

[ (A ˄ ~ B ) ˅ B ] ↔ { [ ( ~A ˅ B ) ˄ A] ˅( ~A ˄ B ) }

[ (A ˄ ~ B ) ˅ B ] ˄ B] ˅ { [ ( ~A ˅ B )˄ A] ˅ ( ~A ˄ B ) }

[ (A ˄ ~ B ) ˅ B ] ˅ { [ ( ~A ˅ B ) ˄ A] ˄ ( ~A ˄ B ) }

~ { [ (A→B ) → ~A] ˄ (A ˅ ~ B ) } →~ [ (A ˄ ~ B ) ˅ B ]

A inativação dos resíduos infectantes ocorre por autoclavagem, durante 15 minutos, a uma temperatura entre 121°C e 127°C.Após a autoclavagem, tais resíduos podem ser acondicionados segundo a classificação do Grupo D e desprezados com o lixo hospitalar.

Diariamente são gerados dois tipos de resíduos na sala de vacinação: resíduos infectantes, classificados como resíduos do Grupo A1 e resíduos comuns, também classificados como resíduos do Grupo D.

É responsabilidade do trabalhador da sala de vacinação realizar a segregação, o acondicionamento e a identificação de tais resíduos. O referido profissional também é responsável pelo tratamento dos resíduos nos serviços de saúde onde não esteja disponível a Central de Material e Esterilização (CME).

O gerenciamento de tais resíduos deve estar em conformidade com as definições estabelecidas na RDC Anvisa nº 306, de 7 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o regulamento técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde, e na Resolução Conama nº 358, de 29 de abril de 2005, que dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde (RSS).

Os resíduos provenientes de campanhas e de vacinação extramuros ou intensificações, enquadrados na classificação do Grupo A1, quando não puderem ser submetidos ao tratamento nos locais de geração, devem ser acondicionados em caixas coletoras de materiais perfurocortantes e, para o transporte seguro até a unidade de tratamento, as caixas devem estar fechadas.