Questões de Concurso Para prefeitura de teotônio vilela - al

Leia as afirmativas a seguir:
I. São circunstâncias que agravam a pena aplicável aos crimes ambientais descritos na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, entre outras: o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente; o arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada; a comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental. II. À luz da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, são competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, entre outras: desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros municípios ou das esferas estadual e federal; auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários; e atuar mediante ações reativas na segurança escolar, negligenciando o entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.
Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:
I. Matar, perseguir, caçar, apanhar, ou utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a autorização obtida, é um crime ambiental, nos termos da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, cuja pena é a detenção de três a seis anos, ou multa. II. O Estatuto da Criança e do Adolescente é um importante instrumento garantidor de direitos no Brasil, pois assegura ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias: o pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente; a igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa; e a defesa técnica por advogado.
Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:
I. Nos termos da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, as guardas municipais são instituições de caráter civil e seus agentes devem possuir uniforme próprio. Ainda de acordo com a referida lei, incumbe às guardas municipais a função de proteção municipal reativa, sobrepondo-se às competências da União, dos estados e do Distrito Federal. II. De acordo com a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.
Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:
I. É vedado às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) julgar os recursos interpostos pelos infratores e solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida. II. Na interpretação da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, deve-se levar em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:
I. Considera-se criança, para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), a pessoa até catorze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre catorze e dezoito anos de idade. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente esse Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. A partir das definições e determinações do ECA, apenas os adolescentes (indivíduos com idade igual ou superior a catorze anos) podem arguir à condição de menor aprendiz, com a devida autorização dos pais ou responsáveis. II. O Código de Trânsito Brasileiro determina que os usuários das vias terrestres devem abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas; e também devem abster-se de obstruir o trânsito ou torná-lo perigoso, atirando, depositando ou abandonando na via objetos ou substâncias, ou nela criando qualquer outro obstáculo.
Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:
I. Confiar ou entregar a direção de veículo a pessoa que, mesmo habilitada, por seu estado físico ou psíquico, não estiver em condições de dirigi-lo com segurança, é uma infração média, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro. II. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios, no âmbito de sua circunscrição, entre outras atribuições, a de cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições, e a de planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas.
Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:
I. Compete ao CONTRAN, entre outras atribuições, a de estabelecer as normas regulamentares referidas no Código de Trânsito Brasileiro e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito, e a de coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades. II. De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, no Brasil, a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata o Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo-lhes assegurado, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
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Leia as afirmativas a seguir:
I. Dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor é uma infração grave, de acordo com a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro. II. O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que, no Brasil, nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita não fundamentada da autoridade judiciária competente. Ainda de acordo com essa Lei, o adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.
Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:
I. De acordo com a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, antes de colocar o veículo em circulação nas vias públicas, o condutor deverá verificar a existência e as boas condições de funcionamento dos equipamentos de uso obrigatório, bem como assegurar-se da existência de combustível suficiente para chegar ao local de destino. Essa Lei determina, também, que o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. II. Nos termos da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, são competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, entre outras: colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social; colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas; exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal.
Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:
I. Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la. II. De acordo com a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, são princípios mínimos de atuação das guardas municipais: proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; patrulhamento preventivo; compromisso com a evolução social da comunidade; e uso progressivo da força.
Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:
I. Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do município; prevenir e anuir, pela presença e vigilância, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais; e atuar, preventiva e permanentemente, no território do município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais, são algumas das competências específicas das guardas municipais, nos termos da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014. Ainda segundo essa lei, as guardas municipais, no exercício de suas atribuições, devem respeitar as competências dos órgãos federais e estaduais. II. À luz da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, as penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são: a suspensão parcial ou total de atividades; a interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade; a proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.
Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:
I. O condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, desconsiderando-se para tal fim a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas. II. Usar indevidamente no veículo aparelho de alarme ou que produza sons e ruído que perturbem o sossego público, em desacordo com normas fixadas pelo CONTRAN, é uma infração média, sujeita a multa e apreensão do veículo. III. Todo condutor deverá, ao efetuar a ultrapassagem, aproximar-se do usuário ou usuários os quais pretende ultrapassar, de tal forma que deixe livre uma distância lateral de segurança, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:
I. Considera-se trânsito a utilização das vias públicas por pessoas e veículos, isolados ou em grupos, conduzidos por motoristas qualificados, estritamente para fins de circulação e estacionamento. II. Conduzir o veículo com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade é uma infração gravíssima, sujeita a multa e apreensão do veículo. III. Usar buzina prolongada e sucessivamente a qualquer pretexto, é uma infração leve, sujeita a multa.
Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:
I. É vedado ao CONTRAN estabelecer as diretrizes do regimento das JARI. II. Compete ao CONTRAN, entre outras atribuições, a de negligenciar as medidas de cumprimento das normas contidas no Código de Trânsito Brasileiro. III. São vias terrestres urbanas as ruas e as avenidas, apenas.
Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:
I. Coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a segregação de suas atividades, é uma atribuição de competência do CONTRAN. II. Estabelecer as diretrizes da Política Nacional de Trânsito é uma atribuição de competência do CONTRAN, sendo-lhe vedado definir qualquer norma regulamentar referida no Código de Trânsito Brasileiro. III. Conduzir o veículo com equipamento ou acessório proibido, é uma infração grave, sujeita a multa.
Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:
I. Conduzir o veículo com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante, é uma infração grave, sujeita a multa. II. Conduzir o veículo sem ter sido submetido à inspeção de segurança veicular, quando obrigatória, é uma infração grave, sujeita a multa.
Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:
I. Usar buzina entre as vinte e duas e as seis horas, é uma infração leve, sujeita a multa. II. Usar buzina em locais e horários proibidos pela sinalização é uma infração leve, sujeita a multa.
Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:
I. Após a efetivação da manobra de ultrapassagem, o condutor deverá retomar a faixa de trânsito de origem, acionando a luz indicadora de direção do veículo ou fazendo gesto convencional de braço, certificando-se de pôr em perigo ou obstruir o trânsito dos veículos que ultrapassou. II. Conduzir o veículo sem equipamento obrigatório, ou estando este ineficiente ou inoperante, é uma infração grave, sujeita a multa.
Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:
I. Usar no veículo equipamento com som em volume ou frequência que não sejam autorizados pelo CONTRAN é uma infração grave, sujeita a multa e a retenção do veículo para regularização. II. À luz do Código de Trânsito Brasileiro, considera-se trânsito a utilização das vias apenas por veículos, isolados ou em grupos, para fins exclusivos de circulação, parada e estacionamento.
Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:
I. O condutor que tenha o propósito de ultrapassar um veículo de transporte coletivo que esteja parado, efetuando embarque ou desembarque de passageiros, deverá elevar a velocidade do carro, dirigindo com desatenção, e evitar respeitar as normas de segurança no trânsito. II. Conduzir o veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado é uma infração gravíssima, sujeita a multa e apreensão do veículo.
Marque a alternativa CORRETA: