Considerando o disposto no Decreto Nº 6.514 de
2008 sobre o processo administrativo federal para a
apuração de infrações administrativas por condutas e
atividades lesivas ao meio ambiente é correto afirmar
que:
Segundo o Decreto Nº 6.514, de 22 de julho de
2008, o qual dispõe sobre as infrações e sanções
administrativas ao meio ambiente, estabelece o
processo administrativo federal para apuração destas
infrações, é correto afirmar que: