Questões de Concurso Para prefeitura de santa rita - pb

As entidades administrativas compõem a chamada administração indireta. 

As entidades administrativas não estão vinculadas às entidades políticas.

As entidades administrativas não são regidas pelo direito administrativo.

As entidades políticas são regidas pelo direito administrativo.

O projeto de lei orçamentária anual, deve ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, desconsiderando o teor da lei de diretrizes orçamentárias.

É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. 

A lei orçamentária deverá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1o do art. 167 da Constituição.

Não serão incluídas entre as despesas da União, e por isso estarão excluídas da Lei orçamentária, as despesas do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.

À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas e o Poder Judiciário, não compreendendo o Ministério Público.

Para efeitos da Lei, compreende como ente da Federação: a União e cada Estado somente.

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais independentes.

Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público. 

Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta (excluída a indireta), nos termos do tratado constitutivo. 

Mais de trinta e cinco e menos de oitenta anos de idade. 

Idoneidade moral e reputação ilibada.

Notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública, com apresentação de título mínimo de doutorado. 

Mais de quinze anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.