Questões de Concurso para CGU

Q248914

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa |

Q248914 Direito Administrativo

Determinada empresa “A” fora punida com a penalidade inscrita no inciso IV do art. 87 da Lei n. 8.666/93. Passados seis meses após a aplicação definitiva da penalidade, seus únicos dois sócios constituíram a empresa “B”, com o mesmo objetivo social, mesmo quadro societário e mesmo endereço.

Após sua constituição, a empresa “B” acudiu à licitação conduzida pelo mesmo município que aplicara a penalidade à empresa “A”.

O município condutor do certame, após ter percebido o indigitado feito, (assegurados o contraditório e a ampla defesa à empresa “B” estendeu à empresa “B” os efeitos da sanção de inidoneidade para licitar aplicada à empresa “A”, aplicando-se no caso em tela a desconsideração da personalidade jurídica na esfera administrativa.

Acerca do caso concreto acima descrito, assinale a opção correta.

A

A extensão da penalidade à empresa “B” seria válida ainda que não tivesse sido precedida de procedimento administrativo que lhe tenha garantido o contraditório e a ampla defesa.

B

O ato administrativo que estendeu os efeitos da penalidade à empresa “B” não era autoexecutório e seria necessário levar o caso à apreciação do Poder Judiciário.

C

O ato administrativo que estendeu os efeitos da penalidade à empresa “B” é nulo, posto que a lei não faculta à Administração Pública a possibilidade de desconsiderar a personalidade jurídica para estender sanções administrativas a outra sociedade empresária.

D

A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica neste caso concreto deu-se em respeito ao princípio da moralidade administrativa.

E

Somente Poder Judiciário, em situações envolvendo relação de consumo, poderia desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa.

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Q248911

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Provas: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa | ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Auditoria e Fiscalização - Geral |

Q248911 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção correta a respeito das regras sobre a escrituração contábil e consolidação das contas públicas determinadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

A

As receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários separados quando seus valores superarem em trinta por cento as despesas totais do ente.

B

O regime de competência deve ser observado tanto para as receitas quanto para as despesas e também na assunção de compromissos.

C

Os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória devem ser identificados na demonstração das disponibilidades de caixa.

D

Os recursos oriundos da alienação de ativos podem ser evidenciados na demonstração das variações patrimoniais pelos seus valores globais juntamente com os demais recursos.

E

As transações das empresas estatais dependentes não integram as demonstrações contábeis consolidadas em razão de o seu regime contábil ser diferenciado dos demais entes públicos.

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Q248910

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Provas: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa | ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Auditoria e Fiscalização - Geral |

Q248910 Contabilidade Pública

Assinale a opção incorreta a respeito da estrutura, conteúdo e forma de apresentação do Balanço Financeiro de que trata o art. 103 da Lei n. 4.320/64.

A

As destinações vinculadas não podem ser demonstradas de forma agrupadas nesta demonstração.

B

O superávit ou déficit financeiro apurado nesta demonstração não se confunde com o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial.

C

As transferências financeiras não decorrentes da execução orçamentária também são evidenciadas nesta demonstração.

D

O saldo inicial e o saldo final em espécie devem ser evidenciados no Balanço Financeiro.

E

A diferença entre o somatório dos ingressos orçamentários com os extraorçamentários deduzidos dos dispêndios orçamentários e extraorçamentários constitui o resultado financeiro.

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Q248909

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Provas: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa | ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Auditoria e Fiscalização - Geral |

Q248909 Contabilidade Pública

Em contratos de Parcerias Público-Privadas – PPP, o parceiro público deve seguir a seguinte regra na contabilização de investimento em obras ou aquisição de bens financiados por ele.

A

O reconhecimento contábil somente ocorre se o valor do bem for superior ao estipulado em documento específico para esse fim.

B

Tendo em vista que na parceria os riscos são do ente privado, o ente público não realiza qualquer registro em seu balanço.

C

O reconhecimento contábil no ente público ocorre quando, em decisão compartilhada, a administração couber ao financiador do bem.

D

Registra-se contabilmente somente a transferência financeira ao parceiro privado destinada à aquisição do bem ou a realização da obra.

E

Registra-se no seu balanço patrimonial como obras em andamento ou bem específico, podendo haver a assunção de dívida.

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Q248908

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Provas: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa | ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Auditoria e Fiscalização - Geral |

Q248908 Contabilidade Pública

Assinale a opção incorreta a respeito dos critérios a serem levados em conta para a mensuração dos ativos dos entes submetidos às regras da contabilidade aplicada ao setor público.

A

Os títulos de crédito, os direitos e as obrigações prefixadas são ajustados a valor presente.

B

Os ativos imobilizados recebidos por doação devem ser registrados por valor simbólico.

C

A participação no capital de empresas deve ser avaliada pelo método da equivalência patrimonial.

D

Um dos critérios a ser levado em conta na mensuração do intangível é se o custo desse ativo pode ser mensurado com segurança.

E

As disponibilidades em moeda estrangeira são mensuradas pelo valor original, feita a conversão à taxa vigente na data do Balanço Patrimonial.

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Q248906

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa |

Q248906 Administração Geral

Segundo o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa – IBGC, governança corporativa é o sistema pelo qual as organizações são dirigidas, monitoradas e incentivadas, envolvendo os relacionamentos entre proprietários, Conselho de Administração, Diretoria e órgãos de controle. Nesse contexto, também aponta o IBGC os seguintes princípios básicos de governança corporativa, todos passíveis de aproveitamento no âmbito do setor público, exceto:

A

Equidade.

B

Responsabilidade Corporativa.

C

Legalidade e Legitimidade.

D

Transparência.

E

Prestação de Contas (accountability).

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Q248905

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa |

Q248905 Administração Geral

Ao realizar uma abordagem estratégica sobre o papel dos órgãos de controle, a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República (SAE), por meio da Agenda Nacional de Gestão Pública, apresenta uma série de problemas atuais, propostas de soluções e desafios para o futuro. Nesse contexto, é correto afirmar que à SAE interessa

A

o aumento da judicialização da gestão pública, por meio do fortalecimento do caráter repressor e punitivo do direito administrativo.

B

a redução da profunda desconfiança com que os órgãos de controle costumam olhar o terceiro setor e a atividade empresarial.

C

o incremento do viés legalista, em desfavor do enfoque fiscalizatório voltado a resultados.

D

a redução da transparência na tramitação de processos que envolvam o setor público e o setor privado.

E

a promoção de uma nova postura dos órgãos administrativos, a fim de que se aliem à cultura vigente dos órgãos de controle.

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Q248904

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa |

Q248904 Administração Geral

De acordo com o Guia Referencial para Medição do Desempenho da Gestão, de lavra da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, indicadores de desempenho devem ser especificados por meio de métricas estatísticas, comumente formadas por porcentagem, média, número bruto, proporção e índice. Isso posto, a grandeza qualitativa ou quantitativa que permite classificar as características, resultados e consequências dos produtos, processos ou sistemas refere-se ao seguinte componente básico de um indicador:

A

Medida.

B

Fórmula.

C

Índice.

D

Padrão de comparação.

E

Meta.

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Q248903

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa |

Q248903 Administração Geral

Acerca da aplicabilidade da Gestão Estratégica ao setor público, é correto afirmar que

A

a Gestão Estratégica é dispensável para uma instituição como a Câmara dos Deputados, já que sua missão e seu papel encontram-se inteiramente demarcados na Constituição Federal.

B

o modelo tradicional de BSC é totalmente adequado aos órgãos da administração pública, sendo desnecessárias quaisquer adaptações.

C

o uso dos preceitos de Gestão Estratégica apenas se justifica nas entidades da administração indireta, dadas sua natureza e finalidade.

D

a aplicação do BSC na administração pública dispensa preocupações com a perspectiva financeira, já que o lucro não é um de seus objetivos.

E

a perspectiva cliente é ponto fundamental de Gestão Estratégica ainda que, na administração pública, o conceito de clientela seja menos desenvolvido que na iniciativa privada.

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Q248902

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa |

Q248902 Administração Pública

Nos moldes atuais, a adoção de estratégias competitivas, pela administração pública como um todo, afigura-se tarefa pouco sustentável uma vez que

A

é impensável supor a possibilidade de concorrência entre órgãos públicos.

B

sua aplicabilidade se restringe às empresas públicas.

C

os serviços públicos entregues aos usuários não podem ser diferenciados.

D

a administração pública carece de uma contabilidade de custos efetiva.

E

sua aplicabilidade se restringe às empresas públicas e às sociedades de economia mista.

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Q248901

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa |

Q248901 Administração Geral

Considerado uma importante ferramenta de gestão estratégica, o Balanced Scorecard busca a maximização dos resultados com base nas seguintes perspectivas, exceto:

A

Concorrência e tecnologia.

B

Financeira.

C

Clientes.

D

Processos internos.

E

Aprendizado e crescimento.

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Q248900

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa |

Q248900 Administração Geral

Como ensina a Análise SWOT, nos casos em que, da combinação entre ambientes e variáveis resultar a predominância simultânea de pontos fortes e de ameaças, espera-se que a organização se decida pela(o):

A

Sobrevivência.

B

Desenvolvimento.

C

Manutenção.

D

Crescimento.

E

Confrontação

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Q248899

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa |

Q248899 Administração Geral

Em seu sítio eletrônico, o Tribunal de Contas da União informa que sua principal atividade é o “controle externo da administração pública e da gestão dos recursos públicos federais”. Ao assim proceder, de fato o TCU revela a sua (o seu):

A

Meta.

B

Negócio.

C

Visão de futuro.

D

Objetivo.

E

Missão.

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Q248898

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa |

Q248898 Administração Geral

Entre as diversas Escolas do Pensamento Estratégico, uma delas possui caráter abrangente e eclético, segundo o qual, para cada período ou situação de contexto, a organização deve adotar uma determinada estrutura de formação de estratégias, em função da alternância entre estabilidade e necessidade de transformação. Trata-se da

A

Escola do Design.

B

Escola Empreendedora.

C

Escola Ambiental.

D

Escola da Configuração.

E

Escola do Planejamento.

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Q248897

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa |

Q248897 Administração Geral

Acerca dos conceitos de gestão estratégica e planejamento estratégico, é correto afirmar que

A

o conceito de gestão estratégica é mais amplo que o de planejamento estratégico.

B

problemas rotineiros e previsíveis constituem objeto principal do planejamento estratégico.

C

o conceito de planejamento estratégico é mais amplo que o de gestão estratégica.

D

problemas rotineiros e previsíveis constituem objeto principal da gestão estratégica.

E

ambos os conceitos se equivalem, podendo ser tidos como sinônimos.

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Q248896

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 2 - Conhecimentos específicos |

Q248896 Administração Financeira e Orçamentária

Com base nas normas e procedimentos adotados no âmbito do governo federal, assinale a opção incorreta a respeito dos conceitos e estágios relacionados com a receita pública.

A

A receita arrecadada não pode ser superior ao montante previsto pela lei orçamentária.

B

No lançamento de receitas, é verificada a procedência do crédito fiscal e a pessoa devedora.

C

O recolhimento das receitas deve obedecer ao princípio da unidade de tesouraria e é vedada a criação de caixas especiais.

D

A entrega dos recursos ao tesouro obedece ao regime de caixa em obediência a definições da Lei n. 4.320/64.

E

A previsão da receita deve considerar as alterações na legislação, a variação do índice de preço e o crescimento econômico.

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Q248894

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 2 - Conhecimentos específicos |

Q248894 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito da classificação econômica da receita de que tratam a Lei n. 4.320/64 e a Portaria SOF/STN 163/2001, é correto afirmar, exceto:

A

ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário que entram no caixa do ente público mediante a constituição de passivos.

B

o conceito de natureza da receita e a correspondente classificação somente se aplica ao governo federal.

C

quanto ao impacto no patrimônio, as receitas são classificadas como efetivas e não efetivas.

D

o conceito de receita originária e derivada não é utilizado como classificador na receita pública.

E

a receita intraorçamentária se origina de operações com órgãos e entidades do mesmo orçamento.

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Q248893

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 2 - Conhecimentos específicos |

Q248893 Administração Financeira e Orçamentária

Tendo por base as regras definidas pela Lei n. 4.320/64, assinale a opção cuja operação, do ponto de vista econômico, não é classificada como realização de despesa corrente.

A

Pagamento da despesa com pessoal efetivo da instituição.

B

Pagamento de juros da dívida pública.

C

Contribuições à previdência social.

D

Subvenções sociais.

E

Aumento da participação no capital de empresas industriais ou agrícolas.

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Q248892

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 2 - Conhecimentos específicos |

Q248892 Direito Financeiro

Segundo o que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, programa de governo é de? nido como:

A

o segundo nível da categoria de programação e destina-se à especicação dos gastos governamentais cuja mensuração se faz por indicadores do PPA.

B

instrumento de organização dos gastos governamentais, composto por ações e mensuração a partir de indicadores da LOA.

C

conjunto de ações e metas de um determinado exercício cuja mensuração se faz pelo volume de gasto realizado.

D

mecanismo de organização da ação governamental, detalhado por projetos cuja mensuração se faz por indicadores do PPA.

E

instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos cuja mensuração se faz por indicadores do PPA.

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Q248891

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 2 - Conhecimentos específicos |

Q248891 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com os arts. 58, 62 e 63 da Lei n. 4.320/64, o empenho, a liquidação e o pagamento são procedimentos essenciais à realização da despesa pública e são denominados estágios na realização desta. Diante desse fato, assinale a opção incorreta, a respeito desses procedimentos.

A

Despesas empenhadas podem ter seu pagamento transferido para o exercício seguinte.

B

Para unidades gestoras não contempladas com créditos diretamente na contabilização e inicial do orçamento, o recebimento de provisão é um fato que precede a emissão de empenhos.

C

O pagamento pode ser realizado antes da liquidação da despesa nos casos em que a espera pela liquidação pode comprometer a segurança de pessoas.

D

A liquidação da despesa é o reconhecimento do direito adquirido pelo credor, tendo por base o exame de documentos comprobatórios do respectivo crédito.

E

A emissão da nota de empenho reduz a disponibilidade de créditos da unidade gestora emitente, pois reserva dotação para fim específico.

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