O Art.1º da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) - Lei Federal n.º 8.742 de 07 de dezembro de 1993
discorre sobre a definição de assistência social. Assinale a alternativa que representa o Art.1º da referida Lei.
Q2237103Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme art. 77 da Lei Orgânica do Município de Cambé, qual é o regime jurídico dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas municipais?
Assinale a alternativa que representa o valor da pena de multa para as infrações graves, conforme descrito
no § 1º do Art. 2º da Lei Federal n.º 6.437/77 que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece
as sanções respectivas e dá outras providências.
A Lei Federal 8.142/1990 que dispõe sobre o controle social e define critérios de repasse financeiro no Sistema Único de Saúde, descreve em seu Art. 1° que o Sistema Único de Saúde (SUS), contará, em cada esfera
de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas. Assinale
a alternativa que representa as instâncias colegiadas descritas no respectivo Artigo e Lei.