Questões de Concurso Para prefeitura de cascavel - pr

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Q2034918 Direito Penal
Nos termos do Art. 327 do Código Penal, para efeitos penais, considera-se “funcionário público”
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Q2034917 Direito Penal
A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:
I. Tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância. II. De outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado. III. Com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.
Considerando o que dispõe o Código Penal brasileiro, está correto o que se afirma em
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Q2034916 Direito Penal
“A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial, à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei, observada a supervisão do Ministério da Justiça.” Nos termos da Lei Federal nº 10.826/2003, Estatuto do Desarmamento, o trecho apresentado é
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Q2034914 Direito Penal
Analise as afirmativas a seguir.
I. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. II. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime. III. Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que distinto da ação ou omissão.
Considerando o que dispõe o Código Penal brasileiro, está correto o que se afirma em 
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Q2034913 Direito Penal
Nos termos da Lei Federal nº 10.826/2003, Estatuto do Desarmamento, “possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa” implica pena
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Q2034912 Direito Penal
Analise as afirmativas a seguir.
I. As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento. II. Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, meramente, declarar a efetiva necessidade. III. A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente.
Nos termos da Lei Federal nº 10.826/2003, Estatuto do Desarmamento, é correto o que se afirma em
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Q2034911 Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, a função de polícia judiciária da União compete
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Q2034910 Segurança Pública
“A perspectiva de Segurança Cidadã defende uma abordagem multidisciplinar para fazer frente à natureza multicausal da violência, na qual políticas públicas multissetoriais são implementadas de forma integrada, com foco na prevenção à violência. Nesse sentido, uma política pública de Segurança Cidadã deve contar não apenas com a atuação das forças policiais, sendo reservado também um espaço importante para as diversas políticas setoriais, como educação, saúde, esporte, cultura etc.” (FREIRE, M. D. Paradigmas de segurança no Brasil: da ditadura aos nossos dias. Revista Brasileira de Segurança Pública, Ano 3, edição 5, ago./set. 2009, p. 107.)
Na perspectiva do autor, é correto afirmar que a
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Q2034909 Direito Penal
Nos termos do Art. 138 do Código Penal, imputar a alguém um fato definido como crime constitui o delito de
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Q2034908 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
De acordo com a Lei nº 10.741/2003, quanto à política de atendimento ao idoso, “as entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento, observados, dentre outros requisitos, estar regularmente constituída a 5 anos”. É correto afirmar que o trecho apresentado é 
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Q2034907 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Em relação à Lei nº 10.741/2003, verificada hipótese de ameaça ou violação ao direito do idoso, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
I. Encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade. II. Requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar. III. Abrigo permanente em estabelecimento público.
Estão corretas as medidas apontadas em
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Q2034906 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Quanto à Lei nº 8069/90, analise as afirmativas a seguir.
I. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. II. São penalmente inimputáveis os menores de 21 anos, sujeitos às medidas previstas na Lei. III. Para os efeitos da Lei deve ser considerada a idade do adolescente à data da condenação.
Quanto à prática do ato infracional por criança ou adolescente, está correto o que se afirma em
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Q2034904 Direito Sanitário
De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, NÃO se trata de uma atribuição do Sistema Único de Saúde – SUS:
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Q2034903 Direito Penal
Nos termos do Art. 312 do Código Penal, “apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio” trata-se de: 
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Q2034902 Direito Constitucional
Considerando os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
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Q2034901 Direito Constitucional
Considerando os conceitos constitucionais relativos à acumulação de cargos públicos e presumindo-se a compatibilidade de horários, assinale a afirmativa correta.
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Q2034900 Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, quanto aos direitos fundamentais, assinale a afirmativa INCORRETA.
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Q2034899 Direito Constitucional
“Todos podem reunir-se pacificamente, com ou sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.” Nos termos da Constituição Federal, o trecho apresentado é
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Q2034898 História e Geografia de Estados e Municípios
Cascavel é uma cidade jovem e promissora que possui, hoje, cerca de 300 mil habitantes e já se consolidou como polo econômico regional e epicentro do Mercosul. Por ser um dos maiores municípios do Paraná, entre outros fatores, tornou-se conhecida como: 
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Q2034897 História e Geografia de Estados e Municípios
Ao analisar a história do povoamento da região onde se localiza a formação política do município de Cascavel, é INCORRETO afirmar que
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Respostas
1: D
2: A
3: A
4: E
5: D
6: E
7: B
8: E
9: B
10: E
11: E
12: B
13: B
14: D
15: C
16: E
17: B
18: C
19: D
20: C