A Lei nº 8.987, de 1995, dispõe sobre o
regime de concessão e permissão para a
prestação de serviços públicos. No capítulo
sobre política tarifária está previsto que:
Reconhecida a nulidade da licitação
vencida por empresa privada para a
prestação de serviço de limpeza urbana, e
tendo sido já prestados parte dos serviços
contratados e paga parte da remuneração
ajustada, a Administração Pública:
O art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666, de
1993, prevê que a inexecução do contrato
firmado com a Administração Pública pelo
contratado pode ocasionar a aplicação de
uma série de sanções, dentre as quais a
declaração de inidoneidade do contratado
para licitar ou contratar com a
Administração Pública. Isso quer dizer que,
se houver inexecução do contrato:
A possibilidade de criação, pela União,
de pessoas jurídicas de direito público e de
direito privado, com atribuições para prestar
serviços públicos, caracteriza uma das faces
mais relevantes da Administração Indireta.
Nesse tema, indique a afirmação
CORRETA: