A Lei nº 8.987, de 1995, dispõe sobre o regime de concessão...
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Ano: 2018
Banca:
TRF - 3ª REGIÃO
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
TRF - 3ª REGIÃO - 2018 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q904818
Direito Administrativo
A Lei nº 8.987, de 1995, dispõe sobre o
regime de concessão e permissão para a
prestação de serviços públicos. No capítulo
sobre política tarifária está previsto que: