Questões de Concurso Para trf - 3ª região
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Conforme J. J. Gomes Canotilho: “...o poder constituinte se revela sempre como uma questão de poder, de força ou de autoridade política que está em condições de, numa determinada situação concreta, criar, garantir ou eliminar uma Constituição entendida como lei fundamental da comunidade política.” (In: Direito Constitucional, 7 Ed., p. 65) Diante do exposto, é correto afirmar que o poder constituinte
Sobre a ação civil pública, é correto afirmar que
São legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, dentre outros,
O Conselho Nacional de Justiça
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que, aos juízes de direito, é