Questões de Concurso Para trf - 3ª região

O artigo 24 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) caracteriza os Programas de Assistência Social como ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais. O parágrafo § 1^o do citado artigo estabelece que tais programas serão definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social, obedecidos os objetivos e princípios que regem a LOAS, com prioridade para a

No âmbito da Seguridade Social brasileira, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços. De acordo com previsões do art. 199 (§1^o) da Constituição Federal, as instituições privadas, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos, poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou

Compreender os espaços ocupacionais do assistente social requer situá-los no contexto de revitalização capitalista, no qual reafirma-se a centralidade do mercado como regulador das relações sociais. É esse contexto que atribui novos contornos ao mercado profissional, marcado por novas habilidades, competências e atribuições. É correto afirmar que o espaço ocupacional é um produto histórico, condicionado pelo nível de luta entre as classes fundamentais e suas alianças e pelas respostas teórico-práticas dadas pela categoria profissional,

Na história recente dos processos de trabalho verificam-se profundas transformações, que repercutiram no cotidiano das práticas profissionais. A prática do assistente social, entendida como processo de trabalho, implica uma matéria-prima, meios de trabalho e seu produto. Tendo como objeto a questão social, o conhecimento e o instrumental técnico-operativo como meios, esse trabalho tem um efeito nas condições materiais da população. Embora nem sempre se corporifiquem como coisas materiais autônomas, o produto do trabalho do assistente social tem uma objetividade social, expressando-se sob a forma de

A prestação de serviços e a assistência pública é um dos princípios estruturantes do Estado de Bem-Estar Social. Nessa perspectiva, a universalidade dos serviços sociais como saúde, educação, segurança social, habitação e a implantação de uma rede socioassistencial, são responsabilidades do Estado, para a manutenção das condições de vida dos cidadãos. Na sua contramão, o processo de privatização e desmonte de serviços sociais, o abandono na formação e educação continuada dos seus prestadores, são rebatimentos quantitativos e qualitativos na assistência pública, provocados pela reforma do Estado em sua vertente