Questões de Concurso Para prefeitura de dois vizinhos - pr
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I - Para a existência de um contrato administrativo é necessário a presença da Administração Pública agindo com prerrogativas públicas.
II - Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, admite-se a forma eletrônica se atendidas as exigências previstas em regulamento.
III - O contrato administrativo deverá ser formalizado por meio de um instrumento, entendido como documento hábil a exteriorizar a vontade pactuada.
IV - Independentemente do instrumento, todo contrato deve mencionar: os nomes das partes e os de seus representantes; a finalidade; o ato que autorizou sua lavratura; o número do processo da licitação ou da contratação direta; e a sujeição dos contratantes às normas da Lei n° 14.133/2021 e às cláusulas contratuais.
V - A vigência (duração) dos contratos administrativos regidos pela Lei n° 14.133/2021 será estabelecida no próprio edital; todavia, deve ser observada previamente a disponibilidade de créditos orçamentários, não apenas no momento da contratação, mas também a cada exercício financeiro.
VI - Toda atuação da Administração Pública deve ser informada por uma finalidade pública, sob a pena de configurar-se o desvio de poder ou de finalidade.
VII - É nota essencial dos contratos administrativos a presença das chamadas cláusulas exorbitantes do direito comum (ou cláusulas de privilégio), por meio das quais a Administração procede com supremacia sobre o particular contratado.
VIII - O contrato administrativo caracteriza-se por ser um contrato de adesão, uma vez que o contratado adere às cláusulas, aceitando-as tais como elaboradas pela Administração Pública.
Após a análise das sentenças, pode-se afirmar:
I - Ética pode variar conforme o “ponto de vista” de cada indivíduo, não sendo, necessariamente, imutável e definitivo.
II - Ética é o que diferencia o que é bom ou mau, correto ou incorreto, justo ou injusto, e esses conceitos podem variar de pessoa para pessoa.
III - Ética lida com questões do bem, do direito, da justiça, da honestidade, da transparência, da sinceridade e do bem comum.
IV - Ética diz respeito ao comportamento humano voluntário livre. O comportamento ético não se impõe: é uma adesão livre ao que se apresenta como bom, e não uma submissão exterior a um conjunto de regras e proibições.
V - Ética é o estudo dos juízos de apreciação que se referem à conduta humana suscetível de qualificação do ponto de vista do bem e do mal, seja relativamente a determinada sociedade, seja de modo absoluto.
VI - Em determinados casos, tratando-se de leis injustas, o comportamento ético exige o descumprimento dessas leis.
VII - Alguns comportamentos que não preveem qualquer sanção legal são considerados antiéticos e desagradam à maioria das pessoas; um bom exemplo é o ato de se “furar fila”.
Após a análise das sentenças, pode-se afirmar: