Questões de Concurso Para prefeitura de foz do iguaçu - pr

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Q1016408 Direito Constitucional

Os direitos fundamentais são aqueles inerentes à natureza humana dos indivíduos que se encontram consignados no texto constitucional, servindo de alicerce para toda a ordem jurídica e norteando o poder constituído. Sobre a tutela constitucional dos Direitos Fundamentais, analise as proposições a seguir:


I. Ainda que não prevista no texto constitucional, é possível a entrada forçada em domicílio em período noturno sem prévia autorização judicial, na hipótese de haver fundadas suspeitas de flagrante delito justificadas posteriormente.

II. Para fins de proteção constitucional da inviolabilidade do domicílio, entende o Supremo Tribunal Federal que o conceito “casa” compreende qualquer compartimento habitado, gozando da proteção constitucional do inciso XI, do art. 5º, os quartos de hotel e os veículos automotores que sirvam de habitação, como caminhões e trailers.

III. Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Habeas Corpus, por se tratar de remédio destinado à proteção a liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder não tem o condão de questionar a legalidade de eventual quebra de sigilo fiscal.


Considerando as proposições acima, assinale a alternativa CORRETA: 

Alternativas
Q1016407 Direito Constitucional

Analise as assertivas a seguir:


I. O poder constituinte decorrente é aquele conferido aos Estados membros para confecção de suas Constituições.

II. O poder constituinte revisor, previsto no art. 60 da CRFB/88, permite a alteração do texto constitucional pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, desde que observadas as limitações formais e materiais previstas no referido dispositivo.

III. A reforma do texto constitucional dá-se por emendas à Constituição, votadas em dois turnos e aprovadas pelo quórum de 3/5 (três quintos) dos membros de cada Casa Legislativa.


Considerando as assertivas acima propostas, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Q1016406 Direito Constitucional
Sobre os métodos de interpretação das normas constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q1016405 Direito Constitucional
Sobre a aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q1016404 Direito Administrativo
Assinale a alternativa CORRETA, em relação à responsabilidade civil do Estado.
Alternativas
Respostas
1111: D
1112: C
1113: B
1114: A
1115: C