O regime jurídico administrativo é o conjunto de prerrogativas e restrições que está sujeita a
Administração Pública. Este regime jurídico fundamenta-se em princípios constitucionais e
infraconstitucionais da Administração. Nesse sentido: O princípio da legalidade é um princípio constitucional pelo qual os atos
administrativos não podem contrariar a lei e só podem ser praticados conforme a lei permite.
A Constituição Federal de 1988 estabelece normas sobre nacionalidade e direitos políticos.
Analise a proposição com relação a estas normas: O alistamento eleitoral e o voto são facultativos aos maiores de setenta anos apenas
nos casos de comprovada incapacidade física ou mental.
A Constituição Federal de 1988 estabelece normas sobre nacionalidade e direitos políticos.
Analise a proposição com relação a estas normas: O cargo de Governador não pode ser ocupado por brasileiro naturalizado.
A Constituição Federal de 1988 estabelece normas sobre nacionalidade e direitos políticos.
Analise a proposição com relação a estas normas: São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes
na República Federativa do Brasil há mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação
penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
A Constituição Federal de 1988 estabelece normas sobre nacionalidade e direitos políticos.
Analise a proposição com relação a estas normas: Os nascidos na República Federativa do Brasil, sendo de pais estrangeiros que não
este jam a serviço de seu país, serão considerados brasileiros natos.