Quando instituir uma contribuição de melhoria, o município deve
determinar, pelo rateio, a parcela do custo da obra que deve ser
custeada pelos contribuintes, e, daí, promover o lançamento e
notificá-lo. Nessa notificação, é dispensável informar a cada
contribuinte
A administração pública é regida por normas e por princípios
constitucionais e legais. Entre os princípios que foram
estabelecidos por lei, mas que não se encontram na Constituição
Federal de 1988, inclui-se o princípio da
Conforme as regras constitucionais, o imposto sobre operações
relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de
serviços de transporte (ICMS)